Comissão de Ética

Comissão de Ética

Principais normativos 

  • Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
  • Lei nº 13.328 de 29 de julho de 2016 Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
  • Decreto nº 4.405, de 3 de outubro de 2002 - Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
  • Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
  • Portaria nº 249 de 22 de fevereiro de 2018Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
  • Portaria nº 289 de 26 de agosto de 2020Aprova Termo de Compromisso para exercício de atividade agropecuária privada por servidores públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento envolvidos nas atividades de fiscalização agropecuária.
  • Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 -  Informa sobre a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o  pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU.
  • Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 - Aprova as  normas  de  funcionamento  e  de  rito processual,  delimitando  competências,  atribuições,  procedimentos  e  outras  providências  no âmbito  das  Comissões  de  Ética.
  • Resolução nº 8, de 25 de setembro de 2003 - Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.
  • Resolução nº 3 de 23 de novembro de 2000 - Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  • Resolução nº 11, de 11 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.
  • Orientação Normativa conjunta  n° 1, de 6 de maio de 2016 Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.
  • Orientação Normativa nº 2, de 9 setembro de 2014 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.

Ética Pública

 Em 1º de fevereiro de 2007, foi instituído, por meio do Decreto nº 6.029, o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Já em 2008 houve grande mobilização no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, capitaneada pela Assessoria de Gestão Estratégica, para que todos os servidores conhecessem um pouco mais sobre o tema, mais precisamente voltado para a definição dos VALORES ÉTICOS da nossa Instituição.

Naquela oportunidade buscava-se uma maior participação dos servidores do MAPA para o “comprometimento com a honestidade e a conduta ética, com a consequente valorização do ser humano”.

Em 2017, já na esteira das novas ações de prevenção à corrupção e governança pública o MAPA instituiu em 07 de abril de 2017, por meio da Portaria nº 705, depois de percorridos todos os caminhos previstos no Programa de Fomento à Integridade Pública da CGU, o seu Programa de Integridade.

 Assim, afirmando o propósito desta ação que se consubstancia como efetiva pauta anticorrupção,  em 05 de março de 2018, publicou-se o CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA dos agentes públicos MAPA, aprovado pela Portaria nº 249, de 22/02/2018, nele contendo formalmente enfim nossos DIREITOS, OBRIGAÇÕES, DEVERES e principalmente os PRINCÍPIOS E VALORES ÉTICOS, a saber:

I - o interesse público e a preservação do patrimônio público;

II - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a eficiência;

III - a honestidade, a dignidade, o decoro, o zelo, a probidade, o respeito à hierarquia, a dedicação, a cortesia, a assiduidade e a presteza;

IV - a dignidade da pessoa humana, a cooperação, a criatividade e o orgulho profissional;

V - a independência, a objetividade, a imparcialidade, a acessibilidade, a credibilidade, a efetividade, a modernidade e a probidade;

VI - a responsabilidade socioambiental;

VII - a integridade e transparência, assegurando a preservação da informação sigilosa;

VIII - a competência e o desenvolvimento profissional; e

IX - o respeito à diversidade político-partidária, religiosa, ideológica e de gênero.


Por ter participado do projeto-piloto das ações de integridade no âmbito do Programa de Fomento à Integridade  Pública da CGU (PROFIP) , a área responsável pela Gestão da Integridade no MAPA foi convidada a participar, em abril de 2018, da cerimônia de assinatura da Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabeleceu orientações para que os Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal (direta, autárquica e fundacional) adotassem procedimentos de estruturação, execução e monitoramento dos seus PROGRAMAS DE INTEGRIDADE, com vistas a demonstrar o estágio em que se encontravam.

O Fortalecimento da pauta da Ética Pública é um dos pilares do Programa de Integridade, conforme art. 6º da Portaria CGU nº 57, de 04 de janeiro de 2019, não somente com a promoção da ética e de regras de conduta para servidores, mas também no tratamento de casos de conflitos de interesses e nepotismo, observado todo o regramento legal que abarca os temas.

A ética é inerente ao ser humano e sua importância é evidenciada na nossa vida profissional, uma vez que cada servidor tem responsabilidades para com toda a sociedade. Para sermos éticos no trabalho é preciso, antes de tudo, que sejamos honestos em qualquer situação. 

Convidamos todos os agentes públicos do MAPA a participar dessa revolução ética, contribuindo para que o MAPA seja engrandecido pela atuação em pautas éticas, íntegras, com respeito à moralidade e ao bom convívio entre seus servidores e os cidadãos usuários do serviço público.

Comissão de Ética do Mapa

Vídeo em destaque

BR Valores do Serviço Público Federal

O Projeto Valores do Serviço Público, uma inciativa da CGU e da OCDE, contou com uma participação massiva dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal. Os Valores do Serviço Público Federal foram escolhidos com base em pesquisa feita com servidores públicos federais entre outubro e dezembro de 2020.