SOTREQ S/A CNPJ: 34.151.100/0013-74 - Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Estados, Municípios e Distrito Federal.

Publicado em 13/04/2026 18h32

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Estados, Municípios e Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado para apurar descumprimento de obrigação editalícia no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, relacionado principalmente ao item 105.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - (CNPJ: 34.151.100/0013-74)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito da União, pelo prazo de: 35 (trinta e cinco) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, especialmente: Subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024; Art. 155, incisos IV e V; Art. 156, inciso III e §4º; Decreto nº 10.543/2020; Princípios do devido processo legal, vinculação ao edital, contraditório e ampla defesa.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixou de encaminhar a proposta ajustada para o item 105 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024; Informou prazo de entrega divergente do estipulado no Termo de Referência (45 dias); Não promoveu a correção da proposta mesmo após diligência formal; Violou condição essencial do edital, caracterizando infração administrativa material, e não mero vício formal.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007760/2025-84