SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74 - PE nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.007760/2025-84.
PROCESSO SEI Nº: 21000.007760/2025-84.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90010/2024.
OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Estados, Municípios e Distrito Federal.
CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado para apurar descumprimento de obrigação editalícia no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, relacionado principalmente ao item 105.
EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito da União, pelo prazo de: 35 (trinta e cinco) dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V; Art. 156, inciso III e §4º.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixou de encaminhar a proposta ajustada para o item 105 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024; Informou prazo de entrega divergente do estipulado no Termo de Referência (45 dias); Não promoveu a correção da proposta mesmo após diligência formal; Violou condição essencial do edital, caracterizando infração administrativa material, e não mero vício formal.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº: 21000.007760/2025-84.