SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA. (CNPJ nº 30.388.625/0001-33)

aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, para atendimento das necessidades do MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Publicado em 15/04/2026 09h48

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, para atendimento das necessidades do MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionatório instaurado em desfavor de SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA, por conduta praticada no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, com conclusão pela aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar e respectivo encaminhamento para registro no SICAF.

EMPRESA CONTRATADA: SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA, CNPJ nº 30.388.625/0001-33.

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 6 (seis) meses. O despacho para inscrição no SICAF informa publicação em 10/04/2025; o relatório do SICAF também registra a ocorrência ativa decorrente da sanção.

FUNDAMENTO LEGAL: Subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024 e art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: A empresa não encaminhou a proposta adequada para o item 214; os autos consignam que a convocação para envio de anexos encerrou-se sem o envio de qualquer anexo pela licitante, caracterizando não encaminhamento da proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação. Também consta que a empresa permaneceu inerte/revel.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.068160/2024-10