SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA (CNPJ: 30.388.625/0001-33)

Aquisição, via SRP, de máquinas pesadas, caminhões e equipamentos agrícolas, conforme Termo de Referência nº 20/2024.

Publicado em 15/04/2026 09h54

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, via SRP, de máquinas pesadas, caminhões e equipamentos agrícolas, conforme Termo de Referência nº 20/2024.

CONTEUDO: Processo administrativo contendo Termo de Referência com cláusulas expressas de penalidade, incluindo previsão de multa, advertência e demais sanções administrativas, bem como aviso de instauração de processo administrativo de responsabilização, caso haja descumprimento contratual.

EMPRESA CONTRATADA: SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA (CNPJ: 30.388.625/0001-33).

SANÇÃO APLICADA: Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 6 (seis) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021:Decreto nº 11.246/2022, arts. 117 (fiscalização), 55 a 163 (infrações e sanções).

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Infrações contratuais típicas expressamente indicadas: inexecução contratual; manutenção de irregularidade após notificação; descumprimento de garantia e assistência técnica; inadimplência fiscal impeditiva da execução contratual.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.068151/2024-11