SLP SERVIÇOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA. - CNPJ: 30.388.625/0001-33 - PE nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.068151/2024-11.
PROCESSO SEI nº: 21000.068151/2024-11.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
OBJETO: Pregão Eletrônico nº 90010/2024 - Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com a carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
EMPRESA: SLP SERVIÇOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA. - CNPJ: 30.388.625/0001-33.
CONTEUDO: Processo administrativo contendo Termo de Referência com cláusulas expressas de penalidade, incluindo previsão de multa, advertência e demais sanções administrativas, bem como aviso de instauração de processo administrativo de responsabilização, caso haja descumprimento contratual.
EMPRESA CONTRATADA: SLP SERVIÇOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA. - CNPJ: 30.388.625/0001-33.
SANÇÃO APLICADA: Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 6 (seis) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021:Decreto nº 11.246/2022, arts. 117 (fiscalização), 55 a 163 (infrações e sanções).
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Infrações contratuais típicas expressamente indicadas: inexecução contratual; manutenção de irregularidade após notificação; descumprimento de garantia e assistência técnica; inadimplência fiscal impeditiva da execução contratual.
REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.068151/2024-11.