SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74 - Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2024. Processo SEI nº 21000.007855/2025-06.
PROCESSO SEI Nº: 21000.007855/2025-06.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90010/2024.
OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento ao MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de obrigações editalícias no item 138 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, com instrução processual completa, notificação da empresa, apresentação de defesa e recurso administrativo, análise técnica e jurídica, dosimetria da penalidade, decisão final, publicação no Diário Oficial da União e providências para registro no SICAF.
EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de encaminhar a documentação exigida e não manter a proposta conforme o edital, especialmente quanto ao prazo máximo de entrega previsto no Termo de Referência, não atendendo às diligências do pregoeiro. A conduta foi considerada reiterada, com múltiplas ocorrências semelhantes em itens distintos do certame, caracterizando infrações administrativas autônomas.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº: 21000.007855/2025-06.