SOTREQ S/A - (CNPJ: 34.151.100/0013-74) - Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

Aquisição de máquinas pesadas, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), para atendimento ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.

Publicado em 09/04/2026 09h13

PROCESSO SEI Nº: 21000.007721/2025-87

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2024.

OBJETO: Aquisição de máquinas pesadas, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), para atendimento ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de condições editalícias, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, especialmente quanto à não manutenção da proposta e não envio de documentação exigida, após diligências do pregoeiro.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - (CNPJ nº 34.151.100/0013-74)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito do órgão sancionador.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021; Subitens 12.1.2, 12.1.2.1 e 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não manutenção da proposta apresentada no certame, especialmente em razão da divergência quanto ao prazo de entrega exigido no Termo de Referência (45 dias), bem como não encaminhamento de documentação exigida, mesmo após sucessivas convocações e diligências, sem comprovação de fato superveniente justificável.

REGISTRO NO SICAF: PROCESSO SEI Nº: 21000.007721/2025-87