SOTREQ S/A - (CNPJ nº 34.151.100/0013-74) - Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal. 

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado para apurar descumprimento reiterado de obrigações editalícias, especialmente o não encaminhamento de proposta ajustada e documentação exigida no prazo assinalado pelo pregoeiro, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. O processo compreendeu instauração formal, notificação da empresa, apresentação de defesa e recurso administrativo, análise técnica e jurídica, dosimetria da penalidade, decisão final, publicação no Diário Oficial da União e registro no SICAF. 

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - (CNPJ nº 34.151.100/0013-74)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021; Subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de encaminhar proposta e documentação exigidas no prazo estabelecido e não manter as condições originalmente ofertadas, mesmo após ciência das exigências editalícias, caracterizando conduta reiterada de descumprimento do edital, com prejuízo à regularidade e à eficiência do certame licitatório.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007878/2025-11