Consulta Prévia nº 1/2026

A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos:

a) obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e

b) dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

Problema regulatório a ser tratado: necessidade de regulamentação das disposições contratuais de igualdade de oportunidade e preferência, em razão das diretrizes dispostas na Resolução CNPE nº 11/2023, abrangendo, dentre outros aspectos: os critérios de aplicabilidade das cláusulas; os procedimentos de divulgação dos cronogramas de aquisição de bens e serviços pelas operadoras; as margens de preferência, com previsão de tratamento diferenciado para fornecimentos desenvolvidos sob cláusulas contratuais de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I); os procedimentos de fiscalização pela ANP; os requisitos de admissibilidade de reclamações de fornecedores; e as penalidades por descumprimento.

Documentos:

• Aviso de Consulta Prévia nº 1/2026 
• Despacho de proposta para Deliberação da Diretoria nº 11/2026/SCL
• Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 1/2026/SCL/ANP-RJ
• Ação regulatória a que se refere: Ação 1.3 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026
• Formulário para o envio de contribuições
• Número do processo administrativo no SEI: 48610.210024/2025-80 

Demais informações:

• Período da Consulta Prévia: 25/05 a 24/07/2026 (60 dias)
• Unidade responsável: Superintendência de Conteúdo Local (SCL)