Consulta Prévia nº 1/2026
Consulta prévia sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório que visa regulamentar as disposições contratuais que estabelecem a igualdade de oportunidade e o direito de preferência a fornecedores brasileiros na aquisição de bens e serviços nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, em observância ao disposto na Resolução CNPE nº 11/2023.