Consulta Prévia nº 2/2025

Assunto: Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 1/2025/SDL-CREG/SDL/ANP-RJ, referente à revisão das Resoluções ANP nº 935/2023 e nº 936/2023. Estas resoluções tiveram vigência a partir de 10 de abril de 2024 e constituem o atual marco regulatório das atividades de distribuição e revenda de combustíveis de aviação. As normas vigentes revogaram as Resoluções ANP nº 17/2006 e 18/2006, após processo de consolidação regulatória.

A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos:

a) obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e

b) dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

As contribuições ao RPAIR deverão ser enviadas exclusivamente via preenchimento do(s) formulário(s) eletrônico(s) disponíveis no sítio da ANP na internet. Eventuais documentos mencionados em subsídio ou como anexo às contribuições deverão ser protocolados via instauração de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) direcionado para a Superintendência de Distribuição e Logística (SDL).

• Aviso de Consulta Prévia nº 2/2025
• Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR)
• Orientações para o preenchimento do formulário de contribuições
• Formulário eletrônico para o envio de contribuições 
• Relatório de contribuições recebidas na Consulta Prévia nº 2/2025
• Relatório Final de Análise de Impacto Regulatório do Mercado de Combustíveis de Aviação
• Relatório Tabela de Acatamentos pós Consulta Prévia nº 2/2025
• Número do processo administrativo no SEI: 48610.208032/2022-13
• Período da Consulta Prévia: 05/06/2025 a 21/07/2025 (45 dias)

Unidade responsável: Superintendência de Distribuição e Logística (SDL)