Consulta e Audiência Públicas nº 08/2026

Assunto: Revisão regulatória para alteração da Resolução ANP nº 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências, tal como consta na Agenda Regulatória da ANP 2025-2026, no item 3.3, das ações regulatórias (Serviços de armazenagem - Alteração da Resolução ANP nº 852/2021).

Objetivos:  

1. Obter contribuições sobre a minuta de resolução que revisa e atualiza a Resolução ANP nº 852/2021; 
2. Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP. 

Documentos relacionados: 

• Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 08/2026 no DOU
• Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 2/2023/SPC-CREG/SPC/ANP-RJ
• Decisão de Diretoria nº 231/2026
• Parecer nº 410/2025/PFANP/PGF/AGU 
• Minuta de resolução 
• Formulário eletrônico para envio das contribuições à Consulta Pública
• Formulário eletrônico para inscrição na Audiência Pública 
• Número do processo administrativo: 48610.202800/2023-14

Demais informações: 

• Unidade responsável: Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC)
• Período da Consulta Pública: 13/05 a 26/06/2026
• Data da Audiência Pública: 28/07/2026
• Horário da Audiência Pública: 14h a 17h30
• Link para assistir a Audiência Pública pelo Teams