Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026

Assunto: revisão da Resolução ANP nº 759, de 2018 que estabelece os critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP.

Objetivos:  

1. Obter contribuições sobre a minuta de resolução que revisa e atualiza a Resolução ANP nº 759, de 2018 que estabelece os critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP; 
2. Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP. 

Documentos relacionados: 

• Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026 no DOU
• Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 2/2025/SFI-CPER/SFI/ANP-RJ 
• Formulário eletrônico para envio das contribuições à Consulta Pública
  
• Formulário eletrônico para inscrição na Audiência Pública
• Parecer nº 00036/2026/PFANP/PGF/AGU 
• Minuta de resolução 
• Relatório da Consulta Pública nº 6/2026 
• Contribuição do Sindicombustíveis Resan (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, de Lojas de Conveniência, de Lava Rápido e de Estacionamentos de Santos e Região)
• Relatório da Audiência Pública nº 6/2026

Demais informações: 

• Unidade responsável: Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI)
• Número do processo administrativo: 48610.210070/2025-89 
• Período da Consulta Pública: 17/04 a 1/06/2026
• Data da Audiência Pública: 16/06/2026
• Horário da Audiência Pública: 14h a 17h30
• Gravação da Audiência Pública no YouTube  

Programação da Audiência Pública: