Procedimento
O Procedimento de Cessão define:
- como apresentar documentos;
- o rito do processo;
- os requisitos de qualificação das cessionárias;
- a lista de documentos para abertura do processo;
- outras exigências e informações sobre a cessão.
A qualificação das sociedades empresárias segue sempre as regras do edital de licitações mais recente aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP antes do protocolo do pedido. É indispensável consultar esse edital para preparar corretamente os documentos de qualificação.
Para ajudar na preparação da documentação, listamos abaixo as não conformidades mais comuns encontradas nos documentos apresentados no processo de cessão:
- ausência de comprovação de poderes dos representantes legais;
- desatendimento a condições para o exercício de poderes dos representantes legais (assinaturas conjuntas de diretores, autorização expressa do conselho de administração, entre outras);
- balanços não auditados;
- documentos sem notarização;
- documentos sem assinatura.
Os arquivos do procedimento de cessão e os modelos obrigatórios para as interessadas estão disponíveis para download.
Arquivos Relacionados
Documentos relativos à cessão
- Requerimento de Autorização para Cessão
- Requerimento de Autorização para Fusão, Cisão ou Incorporação
- Requerimento de Autorização para Mudança de Operadora
- Requerimento de Autorização para Substituição ou Isenção de Garantia de Performance
- Minuta de Termo de Cessão - Concessão
- Minuta de Termo de Cessão – Partilha
- Minuta do Termo Aditivo - Concessão
- Minuta de Termo Aditivo - Partilha
Documentos de qualificação
- Declaração de Atualidade dos Atos Societários
- Procuração Nomeação Representante Credenciado
- Declaração de ausência de impedimentos assinatura
- Declaração de pendências legais ou judiciais
- Sumário Técnico 01 - Concessão
- Sumário Técnico 02 - Concessão
- Sumário Técnico 03 - Concessão
- Sumário Técnico 04 - Concessão
- Sumário Técnico 01 - Partilha
- Sumário Técnico 02 - Partilha
- Sumário Técnico 03 - Partilha
- Modelo de Garantia de Performance
- Requerimento para aproveitamento de documentos
- Nota Explicativa Qualificação Empresas Bacia do Solimões
Documentos adicionais
- Declaração de não enquadramento na Lei nº 12.529/2011
- Declaração de ciência de pendência documental (Cade)
- Declaração de Passagem de Informações de Segurança Operacional - Cedente
- Declaração de Passagem de Informações de Segurança Operacional - Cessionária
- Declaração de Sistema de Gestão de Segurança Operacional - Blocos / Campos Marítimos
- Declaração de Sistema de Gestão de Segurança Operacional - Campos Terrestres
- Orientações para elaboração de termo de compromisso de descomissionamento
- Declaração de passagem de informações sobre gestão da medição de petróleo e gás natural – Cedente
- Declaração de passagem de informações sobre gestão da medição de petróleo e gás natural – Cessionária
- Declaração sobre sistema de medição de petróleo e gás natural – Cessionária
- Declaração de passagem de informações essenciais
Documentos relativos à alteração de controle societário
Para tirar dúvidas e obter informações adicionais, envie e-mail para rodadas@anp.gov.br.
Atenção
Em 7 de agosto de 2015, por meio da Resolução n.º 588/2015, a Diretoria Colegiada da ANP resolveu:
“Aprovar a exclusão do tratamento de cessão de direitos à alteração de composição societária, direta ou indireta, que implique a transferência do controle majoritário do concessionário prevista na Cláusula 28.3, "d" dos Contratos de Concessão da Décima Primeira e Décima Segunda Rodadas de Licitações”.