Combustíveis automotivos
ANP orienta postos sobre venda de combustíveis em recipientes transportáveis durante emergência ambiental no Amazonas
A ANP emitiu orientações aos postos revendedores de combustíveis do estado do Amazonas em razão da situação de emergência decorrente dos incêndios florestais naquele estado e da Recomendação nº 2/2026 do Ministério Público Federal (MPF).
A ANP esclarece que a comercialização de combustíveis automotivos em recipientes transportáveis é permitida pela Resolução ANP nº 948/2023, desde que sejam observados os requisitos de segurança previstos na regulamentação. Entre eles, destaca-se a obrigatoriedade da utilização de recipientes certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Dessa forma, continua proibido o abastecimento em garrafas, embalagens improvisadas ou quaisquer recipientes que não atendam às exigências técnicas e de certificação aplicáveis, independentemente da situação de emergência.
Diante do agravamento das queimadas e da possibilidade de utilização de combustíveis em crimes ambientais, a ANP orienta os postos revendedores a reforçarem os procedimentos de controle e segurança nas vendas realizadas em recipientes transportáveis. Entre as medidas recomendadas estão a verificação da conformidade dos recipientes apresentados pelos consumidores, a capacitação das equipes de atendimento e a comunicação imediata às autoridades de segurança pública quando houver indícios concretos de destinação ilícita dos produtos.
A Agência também ressalta que os revendedores não devem fornecer combustíveis quando existirem elementos objetivos que indiquem risco iminente à integridade física de pessoas ou a intenção de utilização do produto em atividades criminosas. Nesses casos, a recomendação é comunicar a ocorrência aos órgãos competentes, preservando, sempre que possível e sem comprometer a segurança dos trabalhadores, informações que possam auxiliar as investigações.
A ANP alerta que o fornecimento deliberado de combustíveis com conhecimento de sua destinação para práticas criminosas pode sujeitar os responsáveis à responsabilização civil e criminal, além da adoção de medidas administrativas pela Agência, incluindo autuações e outras sanções previstas na legislação.
Por outro lado, a ANP destaca que a simples aquisição de combustíveis em recipientes certificados não caracteriza irregularidade nem constitui, por si só, suspeita de atividade ilícita. Qualquer decisão de recusa de atendimento deve estar fundamentada em circunstâncias concretas e objetivas, evitando ações arbitrárias ou discriminatórias.
A Agência reconhece que a comercialização de combustíveis em recipientes transportáveis é fundamental para o abastecimento de comunidades ribeirinhas, localidades isoladas e consumidores que dependem desses produtos para o funcionamento de embarcações, geradores de energia e equipamentos de trabalho. Por isso, as operações regulares devem ser preservadas, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.
A ANP reafirma seu compromisso com a prevenção e o combate às irregularidades no mercado de combustíveis e destaca a importância da atuação conjunta entre revendedores e órgãos de segurança pública para proteger a população e contribuir para o enfrentamento da atual emergência ambiental no Amazonas.
COMUNICADO IMPORTANTE: NOVOS PEDIDOS DE REVENDEDORES DEVERÃO SER FEITOS SOMENTE PELO SRD
A ANP informa que pedidos de novas autorizações para revendedores de combustíveis e de GLP (gás de cozinha) devem ser realizados exclusivamente através do Sistema de Registro de Documentos (SRD), que poderá ser acessado na CSA - Central de Sistemas ANP.
Ou seja, a Agência não aceitará mais o envio de documentos pelo SEI.
Os revendedores de combustíveis automotivos são os agentes econômicos responsáveis pela revenda de gasolina, diesel, etanol e GNV com autorização da ANP. Além dos tradicionais postos revendedores, eles podem ser revendedor marítimo, que atende ao abastecimento de embarcações marítimas e fluviais em terra firme, e posto revendedor flutuante, que atende ao abastecimento de embarcações marítimas e fluviais dentro das embarcações sem propulsão.
Para uma empresa vender combustível automotivo, é necessária a autorização da ANP, após o cumprimento de uma série de exigências. Depois da publicação da autorização, essas exigências devem ser cumpridas em caráter permanente.
Buscando garantir a regularidade dos agentes econômicos do mercado, há vários tipos de punições que podem ser aplicadas, desde multas e suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento até a revogação da autorização para o exercício da atividade. A fiscalização pode ser exercida diretamente pela ANP ou mediante convênios com órgãos dos estados, municípios e do Distrito Federal.
Saiba mais:
- Quero ser revendedor
- Quero atualizar meu cadastro
- Quero cancelar minha autorização
- Quero atualizar meus adesivos / Quadro de aviso
- Consulta Posto Web
- SRD-PR
- Informações úteis
- Processo administrativo
- Autorização cancelada ou revogada
- Delivery de Combustíveis
- Modelo de placa - Decreto nº 12.876/2026
Manual para envio da declaração de posição geográfica através do SRD-PR
Nota explicativa sobre o Decreto 10.634/2021
COMUNICADO: decisão judicial relativa à comercialização de combustíveis em 14 municípios de MG
A ANP comunica que, devido a uma decisão da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG do dia 9/10/2023, estão vedadas, em 14 municípios de Minas Gerais, a revenda de combustíveis fora do estabelecimento comercial (“delivery de combustíveis”) e a comercialização de combustíveis de outros fornecedores nos postos bandeirados. Trata-se de uma decisão com caráter liminar, que pode ser reformada, da qual a ANP irá recorrer.
A decisão tem efeitos dentro da competência territorial do Juízo Federal da Subseção de Uberlândia/MG, que abrange os municípios: Araguari, Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Romaria, Tupaciguara e Uberlândia A decisão judicial suspende dispositivos da Resolução ANP nº 948/2023. São eles o artigo 31-A, que permite o “delivery” para gasolina e etanol, e o §2º do art. 18, que possibilita aos postos bandeirados (vinculados a uma distribuidora específica) comercializar combustíveis de outros fornecedores, desde que a origem seja informada ao consumidor em todas as bombas.