Consulta e Audiência Públicas nº 23/2026
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Programação
Assunto: Obter contribuições sobre minuta de resolução que regulamenta a certificação do Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e os procedimentos para verificação de lastro necessários à emissão do Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF) no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e regulamentado pelo Decreto 13.094, de 12 de agosto de 2026.
Objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
Documentos relacionados
- Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 23/2026
- Nota Técnica de Regulação nº 1/2026/STM-CTER/STM/ANP-RJ
- Minuta de Resolução
- Parecer nº 00326/2026/PFANP/PGF/AGU
- Número do processo administrativo: 48610.210011/2025-19
Formulários
- Formulário de inscrições na Audiência Pública ( serão aceitas inscrições até o dia 16 de novembro de 2026)
- Formulário para envio de contribuições para a Consulta Pública
Outras informações
- Unidade responsável: Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente (STM)
- Período da Consulta Pública: 4/11/2026 a 13/11/2026 (10 dias)
- Data da Audiência Pública: 18/11/2026
- Horário da Audiência Pública: 14h a 18h
- Link para assistir à Audiência Pública no Teams
Programação da Audiência Pública:
INÍCIO
TÉRMINO
ATIVIDADE
14:00 h
14:10 h
Recepção e credenciamento dos participantes
14:10 h
14:15 h
Abertura da audiência pública pelo presidente
14:15 h
14:45 h
Exposição do tema pela unidade organizacional responsável.
14:45 h
17:45 h
Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
17:45 h
18:00 h
Debates e encerramentos