Edital e Modelos dos contratos de Partilha
Aviso:Conforme Resolução de Diretoria nº 754/2023, ficam revogados o Edital de Licitação da Oferta Permanente de Concessão (OPC) e o Edital de Licitação da Oferta Permanente de Partilha (OPP) em razão da publicação da Resolução CNPE nº 11/2023. A Resolução CNPE nº 11/2023, publicada no DOU de 27/12/2023, estabelece novas diretrizes para definição de Conteúdo Local nos próximos ciclos de licitações sob o regime de concessão e partilha de produção, no âmbito da Oferta Permanente. Desta forma, os editais de licitação vigentes estão revogados para a abertura de novos ciclos. Novas versões dos editais serão publicadas após adequação às novas diretrizes de Conteúdo Local determinadas pelo CNPE. Destacamos ainda que a presente revogação dos editais afeta somente futuros ciclos, não afetando o cronograma e as próximas etapas do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão e do 2º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha, dentre elas a qualificação das licitantes vencedoras, a adjudicação e homologação do resultado e a assinatura dos contratos, conforme registro na ata da 1.131ª Reunião de Diretoria. |
Nesta página, encontram-se disponíveis para download as versões anteriores dos editais e modelos dos contratos de partilha publicadas pela ANP.
Alternativamente, é possível obter cópias dos documentos na Superintendência de Promoção de Licitações da ANP, situada na Av. Rio Branco, nº 65, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante recolhimento de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para mais informações, entrar em contato com a ANP pelo e-mail rodadas@anp.gov.br.
- Versão 01.01 do Edital e dos Contratos de Partilha de Produção: Revogado pela Resolução de Diretoria nº 754/2023
» Edital v 01.01 (em Português, versão oficial, atualizada em 17/08/2023) - Revogado pela Resolução de Diretoria nº 754/2023
» Tender Protocol (in English, updated in 08/22/2023) - Revoked by Resolução de Diretoria nº 754/2023
» Modelo do contrato de partilha de produção com a participação da Petrobras (em Português, versão oficial) - Revogado pela Resolução de Diretoria nº 754/2023
» Model of Production Sharing Agreement with Petrobras (in English, updated in 03/30/2023) - Revoked by Resolução de Diretoria nº 754/2023
» Modelo do contrato de partilha de produção sem a participação da Petrobras (em Português, versão oficial) - Revogado pela Resolução de Diretoria nº 754/2023
» Model of Production Sharing Agreement without Petrobras (in English, updated in 03/30/2023) - Revoked by Resolução de Diretoria nº 754/2023
- Procedimento de Qualificação Simplificado
A licitante que optar pelo procedimento de qualificação simplificado, nos termos do item 4.5.11 do edital, deverá apresentar, adicionalmente ao requerimento previsto no Anexo II do edital, os seguintes documentos:
- demonstrações financeiras completas atualizadas, acompanhadas de parecer de auditor independente, adicionalmente àquelas apresentadas por ocasião da qualificação anterior;
- declaração de ausência de impedimentos para assinatura do contrato de partilha de produção prevista na alínea “b” do item 4.5.12.1;
- termo de compromisso de adequação do objeto social às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural previsto na alínea “e” do item 4.5.12.1, caso o objeto social da licitante não esteja adequado ao objeto da licitação;
- termo de compromisso de adesão ao acordo de individualização da produção, previsto na alínea “f” do item 4.5.12.1.
- documentação referente aos documentos societários previstos no item 4.2.3.3, caso tenha sofrido qualquer alteração desde sua mais recente apresentação à ANP;
- declaração sobre pendências legais ou judiciais relevantes prevista na alínea "c" do item 4.5.12.1, caso tenha sofrido qualquer alteração desde sua mais recente apresentação à ANP; e
- organograma do grupo societário previsto na alínea "d" do item 4.5.12.1, caso tenha sofrido qualquer alteração desde sua mais recente apresentação à ANP.
A licitante estrangeira que optar pelo procedimento de qualificação simplificado, nos termos do item 4.5.11 do edital, deverá apresentar, além dos documentos acima, os seguintes documentos:
- comprovação de que se encontra organizada e em funcionamento regular, conforme as leis do seu país, mediante a apresentação de documento expedido por órgão oficial de registro de sociedades do país de origem, emitido no período de 1 (um) ano anterior à data de seu protocolo na ANP, conforme previsto na alínea “a” do inciso “I” do item 4.5.12.7; e
- termo de compromisso de constituição de pessoa jurídica empresária segundo as leis brasileiras ou de indicação de pessoa jurídica empresária brasileira controlada já constituída, com sede e administração no Brasil, para assinatura do contrato de partilha de produção, caso vencedora da licitação, previsto na alínea “b” do inciso “I” do item 4.5.12.7."
- Versões Anteriores
Disponibilizamos abaixo o quadro resumo com as versões anteriores do edital e modelos de contrato da Oferta Permanente de Partilha de Produção, ordenadas em ordem cronológica da mais recente para a mais antiga. Neste quadro, estão detalhadas informações como a data de sua publicação, o tipo de alteração que motivou a publicação da nova versão e o quantitativo de blocos e áreas em oferta, além de disponibilizar os arquivos digitais das versões anteriores para download.
Publicação Versão Observação Total Blocos/áreas em oferta Arquivos Digitais Comunicado DOU 28/07/2022 Edital_versão 01 e contrato 1ª versão do edital e contrato da OPC 11 blocos ZIP (edital e contrato) Comunicado DOU 22/02/2022 Pré-Edital e minuta de contrato versão preliminar 11 Blocos ZIP (pré-edital, minuta de contrato e NTs) Comunicado DOU