Comissão Especial de Licitação da Oferta Permanente sob o regime de partilha (CEL OPP)
- Regimento Interno e Funcionamento
A Oferta Permanente será conduzida pela ANP em suas ações internas e pela Comissão Especial de Licitações, designada pela Diretoria Colegiada da ANP, em suas ações externas.
O funcionamento da Comissão está regulamentado em seu Regimento Interno publicado no Boletim de Pessoal Especial nº 116 de 24 de dezembro de 2024.
- Nomeação dos membros da CEL
A CEL é constituída por cinco membros efetivos e dois suplentes, sendo três dos membros efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e dois membros efetivos representantes da sociedade, que não mantenham, ou hajam mantido, nos seis meses anteriores à publicação da portaria que constituir a CEL, em cada rodada de licitação, qualquer vínculo direto com órgãos, entidades ou sociedades empresárias ligadas às indústrias do petróleo e do gás natural, e dois suplentes pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou representantes da sociedade.
O procurador-geral da ANP designa um procurador federal para acompanhar os trabalhos da CEL, que será convidado e terá direito a assento e voz em todas as reuniões e sessões públicas da CEL, tendo sua presença registrada em ata.
O presidente, o vice-presidente, os demais membros da CEL e o procurador federal responsável pelo acompanhamento dos trabalhos são designados por portaria expedida pela ANP e publicada no Diário Oficial da União em cada licitação.
Os atuais membros da CEL da Oferta Permanente de Partilha de Produção foram nomeados pela Portaria ANP nº 294/2025, publicada no DOU em 24 de março de 2025.
- Atas de reuniões
Os atos da CEL são formalizados por meio de atas regularmente divulgadas nesta página.
- 2026
Reunião Data Assunto Documentos relacionados Junho 23ª 16/6/2026 (i) Análise de solicitações de novas inscrições. (ii) Procedimento para publicação da relação de licitantes da Oferta Permanente de Partilha após exaurimento do prazo de atualização dos documentos de inscrição previsto no art. 68 da Resolução ANP nº 969/2024. Ata Comunicado DOU Maio/ 2026 22ª 21/05/2026 Abertura de novo ciclo da Oferta Permanente de Partilha Ata Comunicado DOU Março/ 2026 21ª 23/3/2026 Alteração do Cronograma do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção Ata Comunicado DOU Janeiro/ 2026 20ª 21/1/2026 Apreciação do Relatório de Julgamento do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção Ata Relatório de Julgamento - 2025
Reunião Data Assunto Documentos relacionados Dezembro / 2025 19ª 08/12/2025 Ateste da qualificação obtida pelas licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha Ata Comunicado DOU Setembro / 2025 18ª reunião 19/09/2025 Análise de declarações de interesse e garantias de oferta. Sequência de processamento de ofertas e apuração de resultados da OPP3. Ata Comunicado DOU 17ª reunião
11/09/2025 Análise de declarações de interesse e garantias de oferta Ata Agosto / 2025 16ª reunião 19/08/2025 Análise de declarações de interesse e garantias de oferta Ata Comunicado DOU Reunião Data Assunto Documentos relacionados Julho / 2025 15ª reunião 14/07/2025 Julgamento das inscrições e divulgação da relação de licitantes aptas a participar do 3º Ciclo da OPP Ata Comunicado DOU Reunião Data Assunto Documentos relacionados Junho / 2025 6ª reunião extraordinária 16/06/2025 Análise de documentação para abertura de ciclo Ata Comunicado DOU - 2024
Reunião Data Assunto Documentos relacionados Dezembro / 2024 14ª reunião 12/12/2024 Encerramento do 2º Ciclo da OPP Ata - 2023
Reunião Data Assunto Documentos relacionados Dezembro / 2023 13ª reunião 13/12/2023 Avaliação do relatório de julgamento da sessão pública de apresentação de ofertas do 2º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP2) Ata Outubro / 2023 12ª reunião 17/10/2023 Qualificação da licitante Petronas Petróleo Brasil Ltda. e divulgação dos blocos em oferta na sessão pública do 2º Ciclo da OPP. Ata Comunicado DOU 11ª reunião 11/10/2023 Qualificação das licitantes Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda., QatarEnergy Brasil Ltda. e TotalEnergies EP Brasil Ltda. para o 2º Ciclo da OPP. Ata Comunicado DOU Setembro / 2023 5ª reunião extraordinária 27/09/2023 Alteração no cronograma e qualificação da licitante BP Energy do Brasil Ltda. para o 2º Ciclo da OPP. Ata Comunicado DOU Agosto / 2023 10ª reunião 15/08/2023 Abertura do 2º ciclo da OPP e qualificação da licitante Shell Brasil Petróleo Ltda. Ata Comunicado DOU Julho / 2023 9ª reunião 17/07/2023 Encerramento do 1º ciclo da OPP.> Ata Maio / 2023 8ª reunião09/05/2023 Alteração no cronograma do 1º ciclo da OPP. Ata Comunicado DOU Fevereiro / 2023 4ª reunião extraordinária27/02/2023 Alteração no cronograma do 1º ciclo da OPP. Ata Comunicado DOU - 2022
Reunião Data Assunto Documentos relacionados Dezembro / 2022 7ª reunião16/12/2022 Avaliação do relatório de julgamento da sessão pública de apresentação de ofertas do 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção. Ata Novembro / 2022 3ª reunião extraordinária29/11/2022 Esclarecimento sobre os procedimentos de apresentação de ofertas. Ata 6ª reunião17/11/2022 Avaliação das declarações de interesse acompanhadas de garantias de oferta adicionais apresentadas para os blocos em oferta no 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção. Ata Outubro / 2022 5ª reunião31/10/2022 Qualificação da licitante: Equinor Brasil Energia Ltda. Divulgação dos blocos que estarão em oferta na sessão pública de apresentação de ofertas do 1º Ciclo da OPP. Ata Comunicado DOU 4ª reunião21/10/2022 Qualificação das licitantes: BP Energy do Brasil Ltda., Ecopetrol Óleo e Gás do Brasil Ltda., Petronas Petróleo Brasil Ltda., QatarEnergy Brasil Ltda. e TotalEnergies EP Brasil Ltda. Alteração do cronograma do 1º ciclo. Ata Comunicado DOU 2ª reunião extraordinária03/10/2022 Alteração do cronograma do 1º ciclo. Ata Comunicado DOU Setembro / 2022 3ª reunião01/09/2022 Qualificação das licitantes Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para o 1º ciclo da OPP. Aprovação de novas inscrições: Equinor Brasil Energia Ltda., Ecopetrol Óleo e Gás do Brasil Ltda., QATARENERGY Brasil Ltda., SINOPEC Exploration and Production (Brazil) Ltda. e Petrogal Brasil S.A. Ata Comunicado DOU Agosto / 2022 2ª reunião16/08/2022 Qualificação da licitante Shell Brasil Petróleo Ltda. Abertura do Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção. Divulgação do cronograma do ciclo. Ata Comunicado DOU 1ª reunião04/08/2022 Aprovação de inscrição na OPP das seguintes licitantes: BP Energy do Brasil Ltda., Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda., CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda., CNOOC Petroleum Brasil Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Petronas Petróleo Brasil Ltda., Shell Brasil Petróleo Ltda. e TotalEnergies EP Brasil Ltda. Ata Comunicado DOU Julho / 2022 1ª reunião extraordinária28/07/2022 Apresentação dos membros da CEL e dos procedimentos da Oferta Permanente de Partilha de Produção. Ata
- 2026
- Inscrições julgadas pela CEL
A lista das empresas com solicitação de inscrição para participar da Oferta Permanente de Partilha de Produção julgadas pela Comissão Especial de Licitação pode ser consultada na página Inscrição de Licitantes.