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Comunicados do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor de Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano
Comunicado 1/2026 – Realização de estudo técnico sobre a fungibilidade do CGOB com outros certificados de atributos ambientais, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.993/2024.
Após a publicação da Resolução ANP nº 996/2026, no prazo estabelecido pelo Decreto nº 12.614/2025, a Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente – STM recebeu atribuição de promover estudo específico sobre a fungibilidade do CGOB com outros títulos e certificados, identificando os instrumentos com potencial de equivalência, os requisitos técnicos e jurídicos aplicáveis, os mecanismos de controle para prevenção de dupla contagem e os eventuais ajustes normativos necessários, com vistas à posterior regulamentação do tema.
O art. 20 da Lei nº 14.993/2024 determina que a regulamentação do CGOB deverá garantir rastreabilidade, transparência, credibilidade e fungibilidade com outros certificados, quando couber, garantida a não ocorrência de dupla contagem do atributo ambiental.
Dessa forma, com o objetivo de garantir ampla participação social, a ANP convida a sociedade a contribuir com estudos que atendam aos requisitos definidos na Nota Técnica nº xxx/2026.
O prazo para envio de contribuições ao estudo em questão é até o dia xx de abril de 2026.
Os estudos devem ser protocolados no Processo SEI nº 48610.205890/2026-30.