Consulta e Audiência Públicas nº 19/2026

Assunto: obter contribuições sobre minuta de resolução revisora da Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa associadas à comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), com vistas à adequação de seus dispositivos às alterações introduzidas pela Lei nº 15.082/2024, especialmente quanto ao estabelecimento das metas individuais a serem cumpridas pelos novos distribuidores em seus dois primeiros anos de atuação.

Objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

Documentos relacionados

• Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 19/2026 no DOU
• Minuta de resolução
• Parecer nº 188/2026/PFANP/PGF/AGU
• Decisão de Diretoria
• Voto DIR II
• Número do processo administrativo: 48610.213363/2025-18
  

Formulários

• Formulário para envio de contribuições à Consulta Pública (Observação: deve ser enviado para o e-mail renovabio@anp.gov.br até 28/10)
• Formulário eletrônico para inscrição na Audiência Pública (Observação: o prazo para a inscrição na audiência, por meio do formulário, é 5/11 )

Demais informações

• Unidade responsável: Superintendência Tecnologia e Meio Ambiente (STM)
• Período da Consulta Pública: 14/09/2026 a 28/10/2026
• Data da Audiência Pública: 09/11/2026
• Horário da Audiência Pública: 14h30 a 17h30
• Link de acesso à Audiência Pública no Teams

• Presidente da Audiência Pública: Amanda Duarte Gondim
  Secretária: Maria Auxiliadora de Arruda Nobre

Programação da Audiência Pública