Consulta e Audiência Públicas nº 10/2025

Assunto: Revisão da Resolução ANP nº 688, de 2017, que estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades.

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Demais informações

• Unidade Responsável: Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI)
• Período da Consulta Pública: 23/09/2025 a 06/11/2025
• Data da Audiência Pública: 18/11/2025
• Horário da Audiência Pública: 14h às 17h45