Transação de pequeno valor

Informamos que a Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou, por meio da plataforma Resolve Dívidas AGU, condições especiais para regularização de débitos de pequeno valor, com descontos e parcelamento facilitado, de forma totalmente digital. Veja no link.

A iniciativa contempla a transação de débitos de até 60 (sessenta) salários mínimos com autarquias e fundações públicas federais, permitindo ao devedor optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos conforme o prazo escolhido.

O período para adesão à transação é de 5 de novembro de 2025 a 30 de abril de 2026, observadas as regras do edital e a elegibilidade do débito (inscrição em dívida ativa no SUPER SAPIENS até 1º de novembro de 2024 e valor consolidado por crédito de até 60 salários mínimos).