Audiência Pública nº 20/2026

Objetivo: obtenção de subsídios sobre a minuta de Resolução que altera as Resoluções ANP nº 852/2021, 935/2023, 936/2023, 948/2023, 950/2023 e 987/2025, para fins de adequação aos preceitos da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que alterou a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), relativamente à atualização do capital social mínimo integralizado, à exigência de comprovação da origem e licitude dos recursos financeiros utilizados para a integralização do capital social e à identificação do titular efetivo da pessoa jurídica interessada.