Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento
Com o intuito de dar maior transparência às suas ações, a ANP apresenta uma forma interativa de visualização dos dados da fiscalização do abastecimento.
O Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento disponibiliza os resultados das ações de fiscalização, os dados públicos dos Documentos de Fiscalização (DF) lavrados pela ANP, bem como elementos sobre as ações realizadas em cada município, nos segmentos de mercado fiscalizados.
A base de dados é atualizada mensalmente, com prazo de 30 dias entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.
A divulgação com delay do agregado de informações é necessária não apenas para a realização de ajustes operacionais, como correção de Documentos lavrados com inconsistências ou lançados com erros no sistema, mas também para impedir monitoramentos indevidos de operações continuadas. Lembramos que o sigilo dos dados de fiscalização é condição fundamental para o sucesso das operações, em meio a necessidade de enfrentamento de redes estruturadas com o objetivo de burlar as fiscalizações.
Os agentes econômicos autuados possuem direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado pela lei. Dessa forma, somente após o julgamento definitivo do processo administrativo sancionador, gerado a partir da ação de fiscalização, será comprovado se o estabelecimento cometeu ou não os atos infracionais indicados no Painel Dinâmico.
Os dados e os metadados da fiscalização do abastecimento podem ser visualizados nos documentos abaixo:
Dados das Ações de Fiscalização:
- 1998 a 2018
- 2019 a 2025 (atualizado em 21/11/2025)