Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento

• Para dar mais transparência às suas ações, a ANP disponibiliza uma ferramenta interativa para consulta dos dados sobre a fiscalização do abastecimento.

  O Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento apresenta:

  • os resultados das ações de fiscalização;
  • os dados públicos dos Documentos de Fiscalização (DF) emitidos pela ANP; e
  • informações sobre as ações realizadas em cada município e nos diferentes segmentos de mercado fiscalizados.

  A base de dados é atualizada no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte. As informações são publicadas pelo menos 15 dias após a data da fiscalização, devido a exigências legais e operacionais.

  Esse intervalo entre a fiscalização e a divulgação dos dados é necessário para permitir ajustes operacionais, como a correção de documentos com inconsistências ou de informações registradas incorretamente no sistema. A medida também impede o monitoramento indevido de operações de fiscalização que ainda estão em andamento.

  O sigilo das informações de fiscalização é fundamental para o sucesso das operações, especialmente no combate a redes organizadas que atuam para evitar ou dificultar a fiscalização.

  Os agentes econômicos autuados têm direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto em lei. Por isso, somente após a decisão definitiva no processo administrativo sancionador será possível confirmar se o estabelecimento cometeu ou não as infrações indicadas no Painel Dinâmico.

  Acesse:

• Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento

Dados das Ações de Fiscalização:

• Metadados da fiscalização e do abastecimento
• 1998 a 2018
• 2019 a 2026 (atualizado em 20/7/2026)