Audiência sobre tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas será em 16/06

Será realizada em 16/6 a audiência pública sobre a proposta de revisão da Resolução nº 759/2018, que estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (MEs e EPPs) nas ações de fiscalização da Agência e de seus órgãos conveniados. A proposta poderá beneficiar cerca de 74 mil estabelecimentos em todo o país.

As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a audiência deverão ser realizadas até às 18 horas de amanhã, 11/6, por meio de formulário próprio disponibilizado no site da ANP.

O texto proposto pela Agência é resultado de estudos das áreas técnicas e de contribuições recebidas em workshop com agentes do setor, e contempla três pontos principais:

- Atualização das hipóteses de exclusão do tratamento diferenciado, incluindo casos de descumprimento de requisitos de segurança operacional — como em revendas de GLP e outros segmentos regulados quando houver perigo direto e iminente — e situações de armazenamento, comercialização ou alienação de combustíveis com adição irregular de solventes, em prejuízo ao consumidor;

- Ampliação do benefício, com a extensão de prazos de notificações, indo além da sistemática atual centrada na “dupla visita”, na qual não há lavratura de auto de infração na primeira constatação de determinadas irregularidades;

- Ajustes na redação da norma para aumentar a clareza e reduzir ambiguidades na sua aplicação.

O objetivo da revisão é fortalecer a fiscalização orientadora prevista na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, corrigindo lacunas identificadas após seis anos de vigência da resolução, tornando-a mais eficaz.

Veja a página da Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026.

Assessoria de Imprensa da ANP (para atendimento dos jornalistas)

Siga a ANP nas redes:
twitter.com/anpgovb
facebook.com/ANPgovbr
instagram.com/anpgovbr
linkedin.com/company/agencia-nacional-do-petroleo