Modelos de Seguro-Garantia e Carta de Crédito para assegurar o PEM

Por força da Resolução de Diretoria nº 360/2024 (4076205), foi aprovado o novo modelo de seguro-garantia a ser utilizado para assegurar os compromissos do Programa Exploratório Mínimo (PEM), no âmbito dos editais da Oferta Permanente de Concessão e da Oferta Permanente de Partilha de Produção. 

O modelo aprovado tem por base a Circular Susep nº 662/2022 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que substituiu a antiga Circular Susep nº 477/2013. 

As garantias na modalidade seguro-garantia a serem emitidas para cumprimento de PEM relativo a editais anteriores também devem observar o novo modelo aprovado. 

Especificamente para contratos de concessão que não determinam a correção do valor monetário do PEM pelo IGP-DI, ou seja, contratos até a 11ª Rodada que não aderiram à Resolução ANP nº 708/2017, deve ser observado o modelo sem IGP-DI aprovado por força da Resolução de Diretoria nº 670/2024. 

As garantias na modalidade carta de crédito devem observar os modelos aprovados no Edital da Oferta Permanente (4º Ciclo), conforme definido pelas Resoluções de Diretoria nº 643/2022 e nº 655/2022. 

Os modelos de seguro-garantia e de carta de crédito vigentes para emissão podem ser consultados abaixo e também na seção Rodadas da ANP.

Consulte os modelos:

• Modelo Apólice Seguro Garantia PEM PTI - COM IGP-DI
• Modelo Apólice Seguro Garantia PEM PTI - SEM IGP-DI
• Modelo Carta de Crédito - COM IGP-DI
• Modelo Carta de Crédito - SEM IGP-DI