Documentação referente às Garantias Financeiras do PEM (Resolução ANP nº 983/2025)

No que se refere às garantias financeiras, a solicitação de cumprimento do PEM fora dos limites da área original, conforme previsto no artigo 19 da Resolução ANP nº 983/2025, deverá ser acompanhada:

• da garantia financeira, quando o PEM do contrato original estiver garantido mediante a modalidade seguro garantia ou carta de crédito; e
• da declaração referente à garantia financeira quando o PEM do contrato original estiver garantido mediante a modalidade contrato de penhor de petróleo e gás natural ou depósito caução.

Adicionalmente, quando o PEM do contrato original estiver garantido mediante a modalidade contrato de penhor de petróleo e gás natural, a possibilidade de cumprimento do PEM fora dos limites da área original deverá constar expressamente no contrato de penhor de petróleo e gás natural ou no seu aditivo.

Consulte os modelos a serem apresentados para cada situação:

• Declaração referente à garantia financeira
• Modelo de Seguro Garantia com IGP-DI
• Modelo de Seguro Garantia sem IGP-DI
• Modelo de Carta de Crédito com IGP-DI
• Modelo de Carta de Crédito sem IGP-DI
• Modelo de Aditivo à Carta de Crédito com IGP-DI
• Modelo de Aditivo à Carta de Crédito sem IGP-D
• Modelo de Aditivo ao Contrato de Penhor