Atividade Fiscalizatória

A ANP é a instituição responsável pela fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, de acordo com a Lei nº 9.478/1997.

A gestão dos contratos de exploração e produção é feita por meio da Superintendência de Exploração (SEP). Isso inclui a verificação permanente do atendimento das obrigações na fase de exploração.

O eventual descumprimento das regras contidas nos contratos e nos atos normativos vigentes pode gerar um auto de infração. A metodologia utilizada para o cálculo das penas de multa aplicadas está disponível na Nota Técnica nº 42/2021. 

Clique aqui para acessar os processos sancionadores.