Orientações para as análises dos PDs com pedido de prorrogação da Fase de Produção e/ou de Redução de Royalties

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Clique aqui para acessar as orientações sobre Planos de Desenvolvimento (PDs) com pedido de prorrogação da fase de produção e de redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental. 

Sobre as orientações:

• A ANP publica nesta página orientações para as análises dos Planos de Desenvolvimento (PDs) com pedidos de prorrogação da fase de produção e de 
  redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental. 

• Indicam o conteúdo mínimo necessário que deve ser apresentado pelas empresas detentoras de contratos de exploração de petróleo e gás natural para a aprovação dos PDs pela ANP. Aplicam-se tanto para campos terrestres quanto para marítimos.  

• Objetivam proporcionar agilidade e eficiência ao processo de análise desses Planos de Desenvolvimento, consolidando as lições aprendidas nos casos analisados e as bases legais existentes. Além disso, dão publicidade e transparência aos contratados, inserindo-se no conjunto de boas práticas de governança pública da ANP.  

Normativos:

• As diretrizes para avaliação de Planos de Desenvolvimento entregues à ANP visando a prorrogação contratual da fase de produção estão dispostas na Instrução Normativa ANP nº 11/2022. 

• O procedimento para concessão da redução de royalties como incentivo à produção incremental em campos maduros deve seguir o estabelecido na Resolução ANP nº 749, de 21/09/2018.