Fiscalização de conteúdo local
A ANP fiscaliza o cumprimento dos percentuais de conteúdo local definidos nos contratos de concessão, de cessão onerosa e de partilha da produção para exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural.
A fiscalização de conteúdo local ocorre em um dos seguintes momentos, conforme as regras de cada contrato:
- após a conclusão da fase de exploração;
- após a conclusão da etapa de desenvolvimento da produção;
- quando se completam dez anos da data do primeiro óleo; ou
- quando a área é devolvida à ANP.
Nas áreas de acumulações marginais que possuem compromisso de conteúdo local, a fiscalização ocorre ao final da fase de avaliação ou da fase de produção.
O objetivo da fiscalização é verificar se foram cumpridos os compromissos mínimos de conteúdo local estabelecidos no contrato. O trabalho pode incluir as seguintes atividades:
- análise dos dados sobre investimentos declarados nos Relatórios de Gastos Trimestrais (RGT), Relatórios de Informações Trimestrais (RIT) ou Relatórios de Conteúdo Local (RCL);
- verificação da fidedignidade e rastreabilidade desses dados com base na documentação de suporte (NFs, certificados de conteúdo local, contratos etc.);
- verificação da existência de compatibilidade entre os investimentos declarados (valores e datas) e as atividades de exploração e produção (E&P) realizadas no bloco ou campo, de acordo com as informações constantes no Sigep; e
- a consolidação dos investimentos, com a correção dos valores e cálculo da multa, quando aplicável.
Após a conclusão da verificação, a ANP emite um relatório de fiscalização de conteúdo local. O documento apresenta a consolidação dos investimentos realizados na fase de exploração ou na etapa de desenvolvimento da produção e informa se o percentual de conteúdo local previsto no contrato foi atingido. Quando a ANP identifica o descumprimento do compromisso de conteúdo local, aplica uma multa de acordo com as regras definidas no contrato.
A ANP publica, em formato de dados abertos, os extratos das fiscalizações de conteúdo local concluídas. As informações estão disponíveis na página Dados abertos - Fiscalização de Conteúdo Local. Esses dados são atualizados todos os anos, em dezembro, e incluem os resultados das fiscalizações concluídas ao longo do ano.
A ANP também disponibiliza, no Painel Dinâmico de Fiscalização de Conteúdo Local, as seguintes informações:
- extratos de fiscalização de conteúdo local;
- acompanhamento do andamento dos processos de fiscalização conduzidos pela ANP;
- acompanhamento das penalidades referentes ao conteúdo local;
- acompanhamento das fiscalizações de conteúdo local por rodada, estado, operador, área, processo e situação do processo;
- linha do tempo contendo início e fim da fiscalização de conteúdo local por área.
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