Redução de royalties como incentivo ao conteúdo local em Rodada Zero

A Lei nº 15.075/2024 alterou a Lei nº 9.478/1997, prevendo que o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada Rodada Zero de Licitações promovida pela ANP, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, poderá ser reduzido para até 5% (cinco por cento) sobre o total da produção, como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

O Decreto nº 12.362/2025 regulamentou o disposto na lei, estabelecendo o procedimento para a redução do montante de royalties de contratos da Rodada Zero e definindo que a redução será restrita aos adquirentes de nova Unidade Estacionária de Produção – UEP, cujo conteúdo local seja realizado a partir da data de publicação do decreto.

A redução será realizada conforme apuração do Valor Presente Líquido a Compensar – VPL-C, que corresponde à diferença dos valores estimados para a contratação e a construção da nova UEP, sem e com o conteúdo local, e que deverá ser atualizado e compensado de modo a assegurar a neutralidade econômico-financeira dos impactos decorrentes da realização do conteúdo local.

Nos termos das alterações promovidas pelo Decreto nº 13.078/2026, a ANP será responsável pela análise da solicitação de adesão ao incentivo, que, caso aprovada, aditará o Contrato da Rodada Zero com os parâmetros técnico-financeiros, o conteúdo local projetado e o VPL-C a ser compensado por meio de redução do montante de royalties.

Adicionalmente, compete à ANP: atestar a razoabilidade das diferenças de custos da nova UEP, sem e com conteúdo local; estabelecer os critérios de atualização e amortização do VPL-C; aprovar a revisão do plano de desenvolvimento do campo do Contrato da Rodada Zero; atestar o certificado de conteúdo local da nova UEP; e deduzir a parcela de royalties correspondente à compensação do VPL-C e controlar o seu saldo.

Nesta página serão divulgadas informações sobre a celebração de termos aditivos aos contratos da Rodada Zero objeto do incentivo de redução de royalties e os dados dos certificados de conteúdo local emitidos da UEP.

• Informações adicionais

  Nesta seção serão divulgadas informações sobre a celebração de termos aditivos aos contratos da Rodada Zero objeto do incentivo de redução de royalties e os dados dos certificados de conteúdo local emitidos da UEP, após a sua emissão.