Consulta Prévia nº 3/2025
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Programação
Assunto: Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR) nº 6/2025/SDC, SEI nº 5178467.
A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos:
a) obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e
b) dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
As contribuições ao RPAIR deverão ser enviadas exclusivamente via preenchimento do(s) formulário(s) eletrônico(s) disponíveis nesta página. Eventuais documentos mencionados em subsídio ou como anexo às contribuições deverão ser protocolados via instauração de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) direcionado para a Superintendência de Defesa da Concorrência (SDC), ou enviados por meio do e-mail sdc_estudos@anp.gov.br.
Documentos relacionados
- Aviso de Consulta Prévia nº 3/2025
- Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR)
- Parecer nº 00210/2025/PFANP/PGF/AGU
- Despacho nº 01802/2025/PFANP/PGF/AGU
- Relatório final das contribuições da Consulta Prévia nº 3/2025
- Número do processo administrativo no SEI: 48610.212650/2025-19
Demais informações
- Período da Consulta Prévia: 13/08/2025 a 26/09/2025 (45 dias)
Unidade responsável: Superintendência de Defesa da Concorrência (SDC)