Solicitação de informações financeiras
Levantamento de débito / atualização do valor da multa / instruções para regularização
O levantamento de débitos pode ser feito pelo SICOMWEB, no qual é possível obter o valor atualizado e efetuar o pagamento dos débitos controlados pela ANP. Por meio da Central de Pagamento de multas da ANP, é possível efetuar o pagamento de débitos em fase administrativa ou inscritos em dívida ativa até 1/2/2017.
Débitos inscritos em dívida ativa após 1/2/2017 foram encaminhados para cobrança judicial pela PGF/AGU, assim todas as solicitações relacionadas à sua regularização (memória de cálculo atualizada, emissão de boletos para pagamento, solicitação de parcelamento etc.) devem ser feitas no portal Resolve Dívidas AGU.
No SEI, é possível ter acesso à integralidade dos autos do processo administrativo, por meio do módulo de Pesquisa Pública (SEI). Basta clicar no link ou copiar e colar o seguinte endereço em seu navegador de internet: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.
Outra forma de solicitação de informações é por meio de protocolo pessoal em um dos escritórios da ANP (RJ, SP, BA, MA e DF), desde que a pessoa atenda aos requisitos e esteja de posse de toda a documentação necessária. O agente regulado também poderá encaminhar sua solicitação com requerimento devidamente assinado e toda a documentação necessária pelos Correios para:
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
A/C SFA - SGAN 603 – Módulo I – Brasília – DF - CEP 70830-902