Audiência Pública nº 07/2024
Dia
11/02
Publicado em
04/11/2024 15h26
Atualizado em
07/01/2025 15h12
Objetivo: Obter subsídios referentes à proposta de resolução que estabelece os requisitos e os procedimentos para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original
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Programação
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Audiência Pública nº 07/2024
Dia
11/02