Audiência Pública nº 06/2026
Dia
16/06
Publicado em
16/04/2026 12h13
Objetivo: revisão da Resolução ANP nº 759, de 2018 que estabelece os critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP.
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Programação
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