Atas da CEL
A 1ª Licitação de Partilha de Produção será promovida e coordenada, na sua fase interna, pela Superintendência de Promoção de Licitações e conduzida, na sua fase externa, por uma Comissão Especial de Licitação, doravante denominada CEL, designada por Portaria da ANP.
A CEL da 1ª Licitação de Partilha de Produção foi instituída pela Portaria ANP nº 161/2013, publicada no DOU em 24 de julho de 2013. As atribuições da CEL nas licitações de blocos situados no polígono do pré-sal e em áreas estratégicas sob o regime de partilha de produção encontram-se estabelecidas na Resolução ANP nº 24/ 2013. O funcionamento da Comissão está regulamentado em seu Regimento Interno, publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 54, de 12 de setembro de 2007.
A CEL é constituída por 06 (seis) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, sendo 03 (três) dos membros efetivos e os 02 (dois) suplentes pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), 01 (um) Procurador Federal, lotado na ANP, e 02 (dois) representantes da sociedade, que não mantenham, ou hajam mantido, nos 06 (seis) meses anteriores à publicação da Portaria que constituir a CEL, em cada Rodada de Licitação, qualquer vínculo direto com órgãos, entidades ou empresas ligadas à indústria do petróleo e do gás natural.
Os atos da CEL são formalizados por meio de Atas que serão regularmente divulgadas nesta página.
Ata nº 01, de 06/09/2013, divulgada em 06/09/2013. | |
Ata nº 02, de 16/09/2013, divulgada em 16/09/2013. | |
Ata nº 03, de 23/09/2013, divulgada em 23/09/2013. | |
Ata nº 04, de 26/09/2013, divulgada em 26/09/2013. | |
Ata nº 05, de 30/09/2013, divulgada em 30/09/2013. | |
Ata nº 06, de 01/10/2013, divulgada em 01/10/2013. | |
Ata nº 07, de 04/10/2013, divulgada em 04/10/2013. | |
Ata nº 08, de 09/10/2013, divulgada em 09/10/2013. | |
Ata nº 09, de 25/10/2013, divulgada em 25/10/2013. | |
Ata nº 10, de 16/12/2013, divulgada em 16/12/2013. |