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17/08/2026 12h51
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BENEFICIÁRIO;ANO;DISTRIBUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL SOBRE A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Estado - Alagoas;2017;0 Estado - Alagoas;2018;0 Estado - Alagoas;2019;0 Estado - Alagoas;2020;0 Estado - Alagoas;2021;33,63064 Estado - Alagoas;2022;266,88617 Estado - Alagoas;2023;0 Estado - Alagoas;2024;0 Estado - Alagoas;2025;0 Estado - Amazonas;2016;23925 Estado - Amazonas;2017;24967,50925 Estado - Amazonas;2018;44531,32527 Estado - Amazonas;2019;65669,81132 Estado - Amazonas;2020;32798,79051 Estado - Amazonas;2021;77188,72193 Estado - Amazonas;2022;102634,5749 Estado - Amazonas;2023;51578,3205 Estado - Amazonas;2024;45624,39632 Estado - Amazonas;2025;51278,32204 Estado - Bahia;2016;6843 Estado - Bahia;2017;3874,17418 Estado - Bahia;2018;6983,57652 Estado - Bahia;2019;1977,54805 Estado - Bahia;2020;1245,59862 Estado - Bahia;2021;1696,78531 Estado - Bahia;2022;25,3791 Estado - Bahia;2023;0 Estado - Bahia;2024;0 Estado - Bahia;2025;0 Estado - Espírito Santo;2016;461988 Estado - Espírito Santo;2017;720848,9822 Estado - 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Rio Grande do Norte;2016;170 Estado - Rio Grande do Norte;2017;0 Estado - Rio Grande do Norte;2018;0 Estado - Rio Grande do Norte;2019;0 Estado - Rio Grande do Norte;2020;0 Estado - Rio Grande do Norte;2021;746,43514 Estado - Rio Grande do Norte;2022;40,96982 Estado - Rio Grande do Norte;2023;0 Estado - Rio Grande do Norte;2024;0 Estado - Rio Grande do Norte;2025;0 Estado - Sergipe;2016;60 Estado - Sergipe;2017;43,40517 Estado - Sergipe;2018;0 Estado - Sergipe;2019;0 Estado - Sergipe;2020;0 Estado - Sergipe;2021;376,08451 Estado - Sergipe;2022;1,43342 Estado - Sergipe;2023;0 Estado - Sergipe;2024;0 Estado - Sergipe;2025;0 Estado - São Paulo;2016;338646 Estado - São Paulo;2017;857545,2422 Estado - São Paulo;2018;1580793,699 Estado - São Paulo;2019;1589590,436 Estado - São Paulo;2020;881580,7262 Estado - São Paulo;2021;1641237,11 Estado - São Paulo;2022;2653072,755 Estado - São Paulo;2023;1606819,689 Estado - São Paulo;2024;1167773,397 Estado - São Paulo;2025;642698,9211 Município - Marechal Deodoro (AL);2017;0 Município - Marechal Deodoro (AL);2018;0 Município - Marechal Deodoro (AL);2019;0 Município - Marechal Deodoro (AL);2020;0 Município - Marechal Deodoro (AL);2021;2,0003 Município - Marechal Deodoro (AL);2022;0,00005 Município - Marechal Deodoro (AL);2023;0 Município - Marechal Deodoro (AL);2024;0 Município - Marechal Deodoro (AL);2025;0 Município - Pilar (AL);2017;0 Município - Pilar (AL);2018;0 Município - Pilar (AL);2019;0 Município - Pilar (AL);2020;0 Município - Pilar (AL);2021;5,26799 Município - Pilar (AL);2022;0,00018 Município - Pilar (AL);2023;0 Município - Pilar (AL);2024;0 Município - Pilar (AL);2025;0 Município - Satuba (AL);2017;0 Município - Satuba (AL);2018;0 Município - Satuba (AL);2019;0 Município - Satuba (AL);2020;0 Município - Satuba (AL);2021;0,97097 Município - Satuba (AL);2022;0,00003 Município - Satuba (AL);2023;0 Município - Satuba (AL);2024;0 Município - Satuba (AL);2025;0 Município - Coari (AM);2016;5981 Município - Coari (AM);2017;6241,87734 Município - Coari (AM);2018;10222,1569 Município - Coari (AM);2019;23186,7417 Município - Coari (AM);2020;7988,00522 Município - Coari (AM);2021;18870,93688 Município - Coari (AM);2022;25141,56598 Município - Coari (AM);2023;12680,2931 Município - Coari (AM);2024;11197,87549 Município - Coari (AM);2025;12585,5139 Município - Tefe (AM);2017;0 Município - Tefe (AM);2018;910,67442 Município - Tefe (AM);2019;319,63633 Município - Tefe (AM);2020;211,6924 Município - Tefe (AM);2021;426,24347 Município - Tefe (AM);2022;517,07781 Município - Tefe (AM);2023;214,28702 Município - Tefe (AM);2024;208,22359 Município - Tefe (AM);2025;234,06661 Município - Cairu (BA);2016;1711 Município - Cairu (BA);2017;968,54354 Município - Cairu (BA);2018;1720,19467 Município - Cairu (BA);2019;494,38701 Município - Cairu (BA);2020;311,39965 Município - Cairu (BA);2021;358,5481 Município - Cairu (BA);2022;0,00538 Município - Cairu (BA);2023;0 Município - Cairu (BA);2024;0 Município - Cairu (BA);2025;0 Município - Pojuca (BA);2017;0 Município - Pojuca (BA);2018;25,69946 Município - Pojuca (BA);2019;0 Município - Pojuca (BA);2020;0 Município - Pojuca (BA);2021;65,64823 Município - Pojuca (BA);2022;6,3394 Município - Pojuca (BA);2023;0 Município - Pojuca (BA);2024;0 Município - Pojuca (BA);2025;0 Município - Anchieta (ES);2017;0 Município - Anchieta (ES);2018;0 Município - Anchieta (ES);2019;29,71579 Município - Anchieta (ES);2020;0 Município - Anchieta (ES);2021;0 Município - Anchieta (ES);2022;0 Município - Anchieta (ES);2023;0 Município - Anchieta (ES);2024;0 Município - Anchieta (ES);2025;0 Município - Itapemirim (ES);2016;43626 Município - Itapemirim (ES);2017;71401,04759 Município - Itapemirim (ES);2018;109141,0962 Município - Itapemirim (ES);2019;167719,4502 Município - Itapemirim (ES);2020;80523,91412 Município - Itapemirim (ES);2021;115820,292 Município - Itapemirim (ES);2022;98524,97997 Município - Itapemirim (ES);2023;47011,91508 Município - Itapemirim (ES);2024;67572,40221 Município - Itapemirim (ES);2025;56019,40532 Município - Jaguaré (ES);2017;0 Município - Jaguaré (ES);2018;0 Município - Jaguaré (ES);2019;0 Município - Jaguaré (ES);2020;0 Município - Jaguaré (ES);2021;33,60658 Município - Jaguaré (ES);2022;0,01232 Município - Jaguaré (ES);2023;0 Município - Jaguaré (ES);2024;0 Município - Jaguaré (ES);2025;0 Município - Linhares (ES);2017;0 Município - Linhares (ES);2018;0 Município - Linhares (ES);2019;0 Município - Linhares (ES);2020;0 Município - Linhares (ES);2021;0,65955 Município - Linhares (ES);2022;0,14384 Município - Linhares (ES);2023;0 Município - Linhares (ES);2024;0 Município - Linhares (ES);2025;0 Município - Marataízes (ES);2016;10846 Município - Marataízes (ES);2017;14458,01048 Município - Marataízes (ES);2018;17827,64275 Município - Marataízes (ES);2019;165628,4166 Município - Marataízes (ES);2020;94148,00848 Município - Marataízes (ES);2021;135375,9755 Município - Marataízes (ES);2022;114926,0463 Município - Marataízes (ES);2023;54952,45656 Município - Marataízes (ES);2024;68063,37026 Município - Marataízes (ES);2025;61131,8391 Município - Piúma (ES);2016;1 Município - Piúma (ES);2017;0 Município - Piúma (ES);2018;0 Município - Piúma (ES);2019;1409,9268 Município - Piúma (ES);2020;805,12711 Município - Piúma (ES);2021;1157,66494 Município - Piúma (ES);2022;982,49704 Município - Piúma (ES);2023;470,53958 Município - Piúma (ES);2024;568,97188 Município - Piúma (ES);2025;517,56068 Município - Presidente Kennedy (ES);2016;61023 Município - Presidente Kennedy (ES);2017;94353,18743 Município - Presidente Kennedy (ES);2018;143713,9482 Município - Presidente Kennedy (ES);2019;173320,3407 Município - Presidente Kennedy (ES);2020;73791,11835 Município - Presidente Kennedy (ES);2021;120641,1068 Município - Presidente Kennedy (ES);2022;115686,6809 Município - Presidente Kennedy (ES);2023;59510,16901 Município - Presidente Kennedy (ES);2024;71518,13881 Município - Presidente Kennedy (ES);2025;55305,03463 Município - Lima Campos (MA);2017;0 Município - Lima Campos (MA);2018;0 Município - Lima Campos (MA);2019;0 Município - Lima Campos (MA);2020;0 Município - Lima Campos (MA);2021;0 Município - Lima Campos (MA);2022;0 Município - Lima Campos (MA);2023;0 Município - Lima Campos (MA);2024;0 Município - Lima Campos (MA);2025;918,95048 Município - Pedreiras (MA);2017;0 Município - Pedreiras (MA);2018;0 Município - Pedreiras (MA);2019;0 Município - Pedreiras (MA);2020;0 Município - Pedreiras (MA);2021;0 Município - Pedreiras (MA);2022;0 Município - Pedreiras (MA);2023;0 Município - Pedreiras (MA);2024;0 Município - Pedreiras (MA);2025;1039,24333 Município - Santo Antônio dos Lopes (MA);2016;325 Município - Santo Antônio dos Lopes (MA);2017;99,53964 Município - Santo Antônio dos Lopes (MA);2018;0 Município - Santo Antônio dos Lopes (MA);2019;0 Município - Santo Antônio dos Lopes (MA);2020;0 Município - Santo Antônio dos Lopes (MA);2021;0 Município - Santo Antônio dos Lopes (MA);2022;0 Município - Santo Antônio dos Lopes (MA);2023;0 Município - Santo Antônio dos Lopes (MA);2024;0 Município - Santo Antônio dos Lopes (MA);2025;0 Município - Trizidela do Vale (MA);2017;0 Município - Trizidela do Vale (MA);2018;0 Município - Trizidela do Vale (MA);2019;0 Município - Trizidela do Vale (MA);2020;0 Município - Trizidela do Vale (MA);2021;0 Município - Trizidela do Vale (MA);2022;26,38076 Município - Trizidela do Vale (MA);2023;433,33294 Município - Trizidela do Vale (MA);2024;0 Município - Trizidela do Vale (MA);2025;0 Município - Araruama (RJ);2017;0 Município - Araruama (RJ);2018;0 Município - Araruama (RJ);2019;149,12652 Município - Araruama (RJ);2020;301,92415 Município - Araruama (RJ);2021;320,79703 Município - Araruama (RJ);2022;400,81582 Município - Araruama (RJ);2023;163,04047 Município - Araruama (RJ);2024;34,80337 Município - Araruama (RJ);2025;3,7635 Município - Armação dos Búzios (RJ);2016;736 Município - Armação dos Búzios (RJ);2017;2732,36579 Município - Armação dos Búzios (RJ);2018;7219,91514 Município - Armação dos Búzios (RJ);2019;6149,59464 Município - Armação dos Búzios (RJ);2020;451,05051 Município - Armação dos Búzios (RJ);2021;3912,73541 Município - Armação dos Búzios (RJ);2022;4890,25625 Município - Armação dos Búzios (RJ);2023;2406,22673 Município - Armação dos Búzios (RJ);2024;1219,72322 Município - Armação dos Búzios (RJ);2025;4300,31659 Município - Arraial do Cabo (RJ);2017;27,88105 Município - Arraial do Cabo (RJ);2018;823,34389 Município - Arraial do Cabo (RJ);2019;1271,65045 Município - Arraial do Cabo (RJ);2020;464,75117 Município - Arraial do Cabo (RJ);2021;538,32515 Município - Arraial do Cabo (RJ);2022;617,00879 Município - Arraial do Cabo (RJ);2023;266,24955 Município - Arraial do Cabo (RJ);2024;53,57274 Município - Arraial do Cabo (RJ);2025;3489,40292 Município - Cabo Frio (RJ);2016;5104 Município - Cabo Frio (RJ);2017;17023,8949 Município - Cabo Frio (RJ);2018;43035,29124 Município - Cabo Frio (RJ);2019;35215,33232 Município - Cabo Frio (RJ);2020;4065,7107 Município - Cabo Frio (RJ);2021;26031,19524 Município - Cabo Frio (RJ);2022;32870,52934 Município - Cabo Frio (RJ);2023;16042,11369 Município - Cabo Frio (RJ);2024;8239,02494 Município - Cabo Frio (RJ);2025;16380,44613 Município - Campos dos Goytacazes (RJ);2016;80708 Município - Campos dos Goytacazes (RJ);2017;125808,4626 Município - Campos dos Goytacazes (RJ);2018;243821,892 Município - Campos dos Goytacazes (RJ);2019;128022,5191 Município - Campos dos Goytacazes (RJ);2020;6987,26869 Município - Campos dos Goytacazes (RJ);2021;129562,2175 Município - Campos dos Goytacazes (RJ);2022;193239,131 Município - Campos dos Goytacazes (RJ);2023;113968,8374 Município - Campos dos Goytacazes (RJ);2024;57977,23485 Município - Campos dos Goytacazes (RJ);2025;46369,57723 Município - Carapebus (RJ);2016;48 Município - Carapebus (RJ);2017;126,69453 Município - Carapebus (RJ);2018;344,2177 Município - Carapebus (RJ);2019;150,78595 Município - Carapebus (RJ);2020;0 Município - Carapebus (RJ);2021;2598,23279 Município - Carapebus (RJ);2022;736,596 Município - Carapebus (RJ);2023;382,90384 Município - Carapebus (RJ);2024;178,53561 Município - Carapebus (RJ);2025;737,04526 Município - Casimiro de Abreu (RJ);2016;1960 Município - Casimiro de Abreu (RJ);2017;4100,52471 Município - Casimiro de Abreu (RJ);2018;11657,62152 Município - Casimiro de Abreu (RJ);2019;8766,44583 Município - Casimiro de Abreu (RJ);2020;709,98288 Município - Casimiro de Abreu (RJ);2021;6029,93152 Município - Casimiro de Abreu (RJ);2022;7946,823674 Município - Casimiro de Abreu (RJ);2023;4082,57053 Município - Casimiro de Abreu (RJ);2024;2592,44952 Município - Casimiro de Abreu (RJ);2025;3428,21334 Município - Guapimirim (RJ);2017;0 Município - Guapimirim (RJ);2018;0 Município - Guapimirim (RJ);2019;0 Município - Guapimirim (RJ);2020;0 Município - Guapimirim (RJ);2021;0 Município - Guapimirim (RJ);2022;121825,263 Município - Guapimirim (RJ);2023;0 Município - Guapimirim (RJ);2024;0 Município - Guapimirim (RJ);2025;0 Município - Macaé (RJ);2016;2849 Município - Macaé (RJ);2017;7004,21385 Município - Macaé (RJ);2018;23929,66414 Município - Macaé (RJ);2019;4073,94809 Município - Macaé (RJ);2020;690,48792 Município - Macaé (RJ);2021;19368,50007 Município - Macaé (RJ);2022;9914,07413 Município - Macaé (RJ);2023;4915,0252 Município - Macaé (RJ);2024;2133,05641 Município - Macaé (RJ);2025;3111,97511 Município - Magé (RJ);2017;0 Município - Magé (RJ);2018;0 Município - Magé (RJ);2019;0 Município - Magé (RJ);2020;0 Município - Magé (RJ);2021;0 Município - Magé (RJ);2022;186499,1397 Município - Magé (RJ);2023;0 Município - Magé (RJ);2024;0 Município - Magé (RJ);2025;0 Município - Maricá (RJ);2016;121828 Município - Maricá (RJ);2017;443748,3269 Município - Maricá (RJ);2018;898776,4101 Município - Maricá (RJ);2019;967528,3755 Município - Maricá (RJ);2020;843068,0406 Município - Maricá (RJ);2021;1301143,187 Município - Maricá (RJ);2022;1800747,592 Município - Maricá (RJ);2023;1574579,502 Município - Maricá (RJ);2024;1548370,382 Município - Maricá (RJ);2025;1426238,001 Município - Niiterói (RJ);2016;138742 Município - Niiterói (RJ);2017;359146,3381 Município - Niiterói (RJ);2018;791216,2232 Município - Niiterói (RJ);2019;851037,9558 Município - Niiterói (RJ);2020;740752,5895 Município - Niiterói (RJ);2021;1143919,147 Município - Niiterói (RJ);2022;1474132,092 Município - Niiterói (RJ);2023;1301427,275 Município - Niiterói (RJ);2024;1269184,08 Município - Niiterói (RJ);2025;1205765,972 Município - Paraty (RJ);2017;0 Município - Paraty (RJ);2018;5000,35161 Município - Paraty (RJ);2019;6339,76148 Município - Paraty (RJ);2020;0 Município - Paraty (RJ);2021;270,59052 Município - Paraty (RJ);2022;0 Município - Paraty (RJ);2023;92,96828 Município - Paraty (RJ);2024;0 Município - Paraty (RJ);2025;13842,97142 Município - Quissama (RJ);2016;1140 Município - Quissama (RJ);2017;2330,94434 Município - Quissama (RJ);2018;2095,24385 Município - Quissama (RJ);2019;3916,41663 Município - Quissama (RJ);2020;7695,16509 Município - Quissama (RJ);2021;9101,32217 Município - Quissama (RJ);2022;10560,96 Município - Quissama (RJ);2023;4471,61333 Município - Quissama (RJ);2024;1154,70511 Município - Quissama (RJ);2025;6901,78607 Município - Rio das Ostras (RJ);2016;7015 Município - Rio das Ostras (RJ);2017;17140,23532 Município - 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São Gonçalo (RJ);2021;0 Município - São Gonçalo (RJ);2022;219715,3301 Município - São Gonçalo (RJ);2023;0 Município - São Gonçalo (RJ);2024;0 Município - São Gonçalo (RJ);2025;0 Município - São João da Barra (RJ);2016;28154 Município - São João da Barra (RJ);2017;33923,78106 Município - São João da Barra (RJ);2018;49960,31529 Município - São João da Barra (RJ);2019;29300,85526 Município - São João da Barra (RJ);2020;5,87106 Município - São João da Barra (RJ);2021;29858,39908 Município - São João da Barra (RJ);2022;52261,53123 Município - São João da Barra (RJ);2023;37057,57487 Município - São João da Barra (RJ);2024;27299,62646 Município - São João da Barra (RJ);2025;10252,89554 Município - Saquarema (RJ);2017;0 Município - Saquarema (RJ);2018;0 Município - Saquarema (RJ);2019;62,13649 Município - Saquarema (RJ);2020;125,80262 Município - Saquarema (RJ);2021;133,66637 Município - Saquarema (RJ);2022;167,00778 Município - Saquarema (RJ);2023;67,93401 Município - Saquarema (RJ);2024;14,50153 Município - Saquarema (RJ);2025;1,56814 Município - Areia Branca (RN);2016;8 Município - Areia Branca (RN);2017;0 Município - Areia Branca (RN);2018;0 Município - Areia Branca (RN);2019;0 Município - Areia Branca (RN);2020;0 Município - Areia Branca (RN);2021;31,32289 Município - Areia Branca (RN);2022;1,89817 Município - Areia Branca (RN);2023;0 Município - Areia Branca (RN);2024;0 Município - Areia Branca (RN);2025;0 Município - Augusto Severo (RN);2017;0 Município - Augusto Severo (RN);2018;0 Município - Augusto Severo (RN);2019;0 Município - Augusto Severo (RN);2020;0 Município - Augusto Severo (RN);2021;0 Município - Augusto Severo (RN);2022;0,00107 Município - Augusto Severo (RN);2023;0 Município - Augusto Severo (RN);2024;0 Município - Augusto Severo (RN);2025;0 Município - Mossoró (RN);2016;34 Município - Mossoró (RN);2017;0 Município - Mossoró (RN);2018;0 Município - Mossoró (RN);2019;0 Município - Mossoró (RN);2020;0 Município - Mossoró (RN);2021;155,14431 Município - Mossoró (RN);2022;8,3264 Município - 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Japaratuba (SE);2022;0,17466 Município - Japaratuba (SE);2023;0 Município - Japaratuba (SE);2024;0 Município - Japaratuba (SE);2025;0 Município - Maruim (SE);2017;0 Município - Maruim (SE);2018;0 Município - Maruim (SE);2019;0 Município - Maruim (SE);2020;0 Município - Maruim (SE);2021;1,89164 Município - Maruim (SE);2022;0,00347 Município - Maruim (SE);2023;0 Município - Maruim (SE);2024;0 Município - Maruim (SE);2025;0 Município - Rosário do Catete (SE);2016;1 Município - Rosário do Catete (SE);2017;0,6274 Município - Rosário do Catete (SE);2018;0 Município - Rosário do Catete (SE);2019;0 Município - Rosário do Catete (SE);2020;0 Município - Rosário do Catete (SE);2021;4,67666 Município - Rosário do Catete (SE);2022;0,01595 Município - Rosário do Catete (SE);2023;0 Município - Rosário do Catete (SE);2024;0 Município - Rosário do Catete (SE);2025;0 Município - Santo Amaro das Brotas (SE);2017;0 Município - Santo Amaro das Brotas (SE);2018;0 Município - Santo Amaro das Brotas (SE);2019;0 Município - Santo Amaro das Brotas (SE);2020;0 Município - Santo Amaro das Brotas (SE);2021;1,2024 Município - Santo Amaro das Brotas (SE);2022;0,00508 Município - Santo Amaro das Brotas (SE);2023;0 Município - Santo Amaro das Brotas (SE);2024;0 Município - Santo Amaro das Brotas (SE);2025;0 Município - Caraguatatuba (SP);2016;33 Município - Caraguatatuba (SP);2017;427,82311 Município - Caraguatatuba (SP);2018;355,99565 Município - Caraguatatuba (SP);2019;509,17709 Município - Caraguatatuba (SP);2020;201,35658 Município - Caraguatatuba (SP);2021;229,79678 Município - Caraguatatuba (SP);2022;473,9214 Município - Caraguatatuba (SP);2023;61,85355 Município - Caraguatatuba (SP);2024;0 Município - Caraguatatuba (SP);2025;0,61426 Município - Iguape (SP);2016;220 Município - Iguape (SP);2017;678,99002 Município - Iguape (SP);2018;468,60451 Município - Iguape (SP);2019;670,24044 Município - Iguape (SP);2020;265,04986 Município - Iguape (SP);2021;302,9729 Município - Iguape (SP);2022;624,32878 Município - Iguape (SP);2023;118,10823 Município - Iguape (SP);2024;157,28659 Município - Iguape (SP);2025;1,28617 Município - Ilha Comprida (SP);2016;2307 Município - Ilha Comprida (SP);2017;1511,09327 Município - Ilha Comprida (SP);2018;0 Município - Ilha Comprida (SP);2019;0 Município - Ilha Comprida (SP);2020;0 Município - Ilha Comprida (SP);2021;2,78465 Município - Ilha Comprida (SP);2022;0 Município - Ilha Comprida (SP);2023;478,60726 Município - Ilha Comprida (SP);2024;2051,79459 Município - Ilha Comprida (SP);2025;7,75838 Município - Ilhabela (SP);2016;82071 Município - Ilhabela (SP);2017;211380,1003 Município - Ilhabela (SP);2018;394050,7133 Município - Ilhabela (SP);2019;395756,0487 Município - Ilhabela (SP);2020;219746,0185 Município - Ilhabela (SP);2021;229525,7096 Município - Ilhabela (SP);2022;332557,9608 Município - Ilhabela (SP);2023;200495,4565 Município - Ilhabela (SP);2024;144867,134 Município - Ilhabela (SP);2025;80332,34183 Município - Peruíbe (SP);2016;19 Município - Peruíbe (SP);2017;250,67284 Município - Peruíbe (SP);2018;208,58727 Município - Peruíbe (SP);2019;298,34033 Município - Peruíbe (SP);2020;117,98015 Município - Peruíbe (SP);2021;134,69642 Município - Peruíbe (SP);2022;277,77829 Município - Peruíbe (SP);2023;36,24163 Município - Peruíbe (SP);2024;0 Município - Peruíbe (SP);2025;0,30776 Município - Ubatuba (SP);2016;11 Município - Ubatuba (SP);2017;137,63089 Município - Ubatuba (SP);2018;114,52397 Município - Ubatuba (SP);2019;163,80251 Município - Ubatuba (SP);2020;64,77652 Município - Ubatuba (SP);2021;73,89854 Município - Ubatuba (SP);2022;152,41135 Município - Ubatuba (SP);2023;19,89833 Município - Ubatuba (SP);2024;0 Município - Ubatuba (SP);2025;0,16898 Município - São Sebastião (SP);2017;0 Município - São Sebastião (SP);2018;0 Município - São Sebastião (SP);2019;0 Município - São Sebastião (SP);2020;0 Município - São Sebastião (SP);2021;0 Município - São Sebastião (SP);2022;0 Município - São Sebastião (SP);2023;0 Município - São Sebastião (SP);2024;102719,1531 Município - São Sebastião (SP);2025;80332,25281 Depósitos Judiciais1;2016;59255 Depósitos Judiciais1;2017;21125,59574 Depósitos Judiciais1;2018;59701,1087 Depósitos Judiciais1;2019;1035715,471 Depósitos Judiciais1;2020;1614893,327 Depósitos Judiciais1;2021;2827199,923 Depósitos Judiciais1;2022;4567321,234 Depósitos Judiciais1;2023;3199468,478 Depósitos Judiciais1;2024;3136440,16 Depósitos Judiciais1;2025;3521937,871 União;2016;2925253 União;2017;7596588,508 União;2018;14783546,09 União;2019;15756145,75 União;2020;11136492,47 União;2021;18501880,95 União;2022;27287419,19 União;2023;19468652,45 União;2024;18362310,25 União;2025;16606583,69 Ministério de Minas e Energia;2016;747221 Ministério de Minas e Energia;2017;1151280,257 Ministério de Minas e Energia;2018;2204074,756 Ministério de Minas e Energia;2019;1631626,603 Ministério de Minas e Energia;2020;375866,3375 Ministério de Minas e Energia;2021;1456653,534 Ministério de Minas e Energia;2022;1922787,879 Ministério de Minas e Energia;2023;1123729,218 Ministério de Minas e Energia;2024;864700,7144 Ministério de Minas e Energia;2025;797978,384 Ministério do Meio Ambiente;2016;186805 Ministério do Meio Ambiente;2017;287820,0642 Ministério do Meio Ambiente;2018;551018,6891 Ministério do Meio Ambiente;2019;407906,6508 Ministério do Meio Ambiente;2020;93966,58443 Ministério do Meio Ambiente;2021;364163,3837 Ministério do Meio Ambiente;2022;480696,9698 Ministério do Meio Ambiente;2023;280932,3045 Ministério do Meio Ambiente;2024;216175,1786 Ministério do Meio Ambiente;2025;199494,5961 Fundo Social;2016;1991227 Fundo Social;2017;6157488,187 Fundo Social;2018;12028452,64 Fundo Social;2019;13665594,64 Fundo Social;2020;10563367,92 Fundo Social;2021;16547179,07 Fundo Social;2022;24407273,1 Fundo Social;2023;17496507,48 Fundo Social;2024;16692479,66 Fundo Social;2025;15301555,17 Educação;2019;38263,38799 Educação;2020;77468,72138 Educação;2021;100413,7191 Educação;2022;357495,9292 Educação;2023;425612,5851 Educação;2024;441716,0198 Educação;2025;230666,6558 Saúde;2019;12754,46265 Saúde;2020;25822,90711 Saúde;2021;33471,23967 Saúde;2022;119165,3097 Saúde;2023;141870,8617 Saúde;2024;147238,6733 Saúde;2025;76888,88529