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Audiência pública debate novas exigências de capital social mínimo para agentes do setor de combustíveis
Aconteceu ontem (10/11) a audiência pública sobre alteração em seis resoluções referentes a agentes regulados do setor de abastecimento. As alterações tratam da atualização do capital social mínimo integralizado, da exigência de comprovação da origem e licitude dos recursos financeiros utilizados para a integralização do capital social e da identificação do titular efetivo da pessoa jurídica.
A revisão é necessária para adequar as normas da Agência aos preceitos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que alterou a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo). As alterações ocorrem nas seguintes Resoluções ANP:
- 852/2021: produção de derivados de petróleo e gás
- 935/2023: distribuição de combustíveis de aviação
- 936/2023: revenda de combustíveis de aviação
- 948/2023: revenda de combustíveis automotivos
- 950/2023: distribuição de combustíveis líquidos
- 987/2025: produção de biocombustíveis
No caso da Resolução nº 950/2023, a revisão aborda apenas a comprovação da origem e licitude dos recursos e a identificação do titular efetivo, tendo em vista que o valor mínimo de capital social integralizado da atividade de distribuição de combustíveis líquidos foi recentemente atualizado pela ANP, já de acordo com a nova lei complementar.
Já nas demais resoluções, estão previstos os valores mínimos de capital social integralizado determinados na lei: R$ 1 milhão para revendedores de combustíveis líquidos, R$ 10 milhões para distribuidores e R$ 200 milhões para produtores. A legislação também passou a exigir a comprovação da origem e da licitude dos recursos usados na integralização do capital e a identificação do titular efetivo da empresa.
Para os agentes já autorizados, a proposta prevê prazo de dois anos para adequação às novas exigências, com exceção dos distribuidores de combustíveis líquidos, para os quais a Resolução ANP nº 950/2023 já estabelece regra de transição. O prazo busca permitir a adaptação dos agentes e evitar riscos à continuidade do abastecimento.
A minuta estabelece ainda que a comprovação da origem e da licitude dos recursos será feita por meio de parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A proposta permite também que a ANP faça essa verificação por outros meios, como convênios ou termos de cooperação com bancos ou órgãos públicos.
O texto proposto foi tema de consulta pública por 45 dias. As contribuições recebidas nessas fases de participação social serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da Diretoria Colegiada da Agência, antes de sua publicação.
Assessoria de Imprensa da ANP (para atendimento dos jornalistas)
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