Transferências Voluntárias

Publicado em 29/08/2018 16h23 Atualizado em 26/10/2020 15h05

Nesta seção, são divulgadas informações sobre as transferências voluntárias realizadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Esses recursos são repassados a Municípios, Estados, Entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e a Organizações da Sociedade Civil (OSC), mediante a celebração dos seguintes Instrumentos:

  • Convênio: instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, disciplinado pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e pela Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016;
  • Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
  • Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
  • Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; e 
  • Termo de Execução Descentralizada: Instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática, disciplinado pelo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020”.     

Esses instrumentos celebrados pelo MMFDH (Órgão 81000) podem ser consultados mediante pesquisas aos seguintes sítios:

 

Cabe registrar que atualmente os Painéis Gerenciais +Brasil disponibilizam informações de acesso livre sobre diversos tipos de Transferências Voluntárias de forma intuitiva, flexível e rápida, desde a concepção do então Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), de 2008 a 2020, por meio de construção de pesquisas, buscando o mapeamento concernente às diversas situações relativas aos processos de formalização, monitoramento, execução, prestação de contas e tomada de contas especial, proporcionando maior eficiência e a transparência na gestão das transferências da União.

 

A seguir, encontram-se listadas as parcerias que envolvem a descentralização de créditos entre esta Pasta e os órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada - TED, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora (Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020).

 

Termo de Execução Descentralizada nº 1/2020:

 

Processo n° 00135.207508/2020-63. Espécie: Termo de Execução Descentralizada nº 01/2020. Partícipes: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, CNPJ n° 27.136.980/0008-87, e o Ministério da Cidadania, CNPJ nº 05.756.246/0004-54. Objeto: Produção e veiculação de campanha publicitária de utilidade pública para despertar nas famílias o dever cívico de informar às autoridades sobre as situações de violência vivenciadas dentro dos lares, no valor de R$ 3.853.268,15 (Três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Programa de Trabalho 14.305.5034.21C0.6500, PTRES 186278 nos Elementos de Despesa 33903949, Fonte 0300000000. Vigência: 31/07/2020. Data da Assinatura: 17/04/2020 e 28/04/2020. Tatiana Barbosa de Alvarenga, Secretária-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e Antônio José Barreto de Araújo Júnior, Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania.

 

Acesse a íntegra deste Termo de Execução e de seu Plano de Trabalho.

 

Termo de Execução Descentralizada nº 1/2020:

 

Processo nº 00135.204429/2020-09. Espécie: Termo de Execução Descentralizada nº 01/2020. Partícipes: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, CNPJ nº 27.136.980/0008- 87, e Presidência da República/Casa Civil/Imprensa Nacional - IN, CNPJ nº 04.196.645/0001-00. Objeto: Ações cooperadas para a confecção por parte da Imprensa Nacional de itens gráficos de materiais institucionais de difusão de conhecimento e promoção de eventos realizados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 1.056.978,85 (um milhão, cinquenta e seis mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Programa de Trabalho 14.131.2134.4641.0001, PTRES 139721 nos Elementos de Despesa 33.91.39-63, Fonte 0100. Vigência: 23/06/2020. Data da Assinatura: 04/06/2020 e 23/06/2020. Tatiana Barbosa de Alvarenga, Secretária-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e Pedro Antônio Bertone Ataíde, Diretor Geral - Presidência da República/Casa Civil/Imprensa Nacional - IN.  

 

Acesse a íntegra deste Termo de Execução e de seu Plano de Trabalho.

 

Transferências de Recursos

 

Processo nº 00135.217711/2020-48. Espécie: Termo de Execução Descentralizada. Partícipes: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, CNPJ nº 27.136.980/0008- 87, e Secretaria Especial de Comunicação Social, CNPJ nº 09.234.494/0001-43. Objeto: Execução da campanha publicitária com objetivo de dar ferramentas às famílias para protegerem seus filhos e parentes dos abusos e malefícios decorrentes do uso equivocado da tecnologia, principalmente no que tange ao acesso à internet, no valor de R$ R$ 4.699.001,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil e um real). Programa de Trabalho 14.131.5034.4641.0001 - Publicidade de Utilidade Pública, nos Elementos de Despesa 33.90.39, Fonte 0100, Fonte 0188 e Fonte 0144. Vigência: 20/12/2020. Data da Assinatura: 18/09/2020 e 29/09/2020. Tatiana Barbosa de Alvarenga, Secretária-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e Fabio Wajngarten, Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações.  

 

Acesse o Termo e o Plano de Trabalho

 

Termo de Execução Descentralizada nº 1/2020: UFSC

Processo n° 00135.215164/2020-66. Espécie: Termo de Execução Descentralizada nº 01/2020. Partícipes: Secretaria Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, CNPJ n° 27.136.980/0010-00, e a Universidade Federal de Santa Catarina, CNPJ nº 83.899.526/0001-82. Objeto: Desenvolver um curso EaD para formação de facilitadores municipais de todo território nacional que irão atuar no Projeto-Piloto Famílias Fortes, instituído pela SNF/MMFDH para o bem-estar dos membros da família a partir do fortalecimento dos vínculos familiares e do desenvolvimento de habilidades parentais e sociais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 1 - Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0033, PTRES 185028; 2 - Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0035, PTRES 185019; e 3 - Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0054, PTRES 185039; no Elemento de Despesa 339039; Fonte 0188. Vigência: 05/10/2020 a 05/04/2021. Data da Assinatura: 05/10/2020. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, Secretária Nacional da Família e Ubaldo César Balthazar, Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina.

Acesse a íntegra deste Termo de Execução e de seu Plano de Trabalho.


Termo de Execução Descentralizada nº 4/2020: UFG

Processo n° 00135.218947/2020-00. Espécie: Termo de Execução Descentralizada nº 04/2020. Partícipes: Secretaria Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, CNPJ n° 27.136.980/0010-00, e a Universidade Federal de Goiás, CNPJ nº 01.567.601/0001-43. Objeto: Desenvolvimento de cursos de ensino à distância na modalidade EAD, um aplicativo para android e 20 minutos de animações em vídeos para a formação de pais, profissionais e sociedade em geral nos municípios que aderirem aos Projetos-pilotos da SNF, no valor de R$ 646 000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais). 1 - Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0031, PTRES 185140, Elemento de Despesa 339039, Fonte 0188; 2 - Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0013, PTRES 184937, Elemento de Despesa 339039, Fonte 0188; 3 - Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0000, PTRES 174807, Elemento de Despesa 339039, Fonte 0100; e 4 - Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0000, PTRES 174807, Elemento de Despesa 449052, Fonte 0100. Vigência: 06/10/2020 a 06/01/2022. Data da Assinatura: 06/10/2020. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, Secretária Nacional da Família e Sandramara Matias Chaves, Vice-Reitora da Universidade Federal de Goiás.

 Acesse a íntegra deste Termo de Execução e de seu Plano de Trabalho.

 

Termo de Execução Descentralizada nº 5/2020: CAPES


Processo nº 00135.220472/2020-11. Espécie: Termo de Execução Descentralizada nº 05/2020. Partícipes: Secretaria Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, CNPJ nº 27.136.980/0010-00 e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, CNPJ nº 00.889.834/0001-08. Objeto: promover estudos sobre temáticas relacionadas às famílias brasileiras, em particular sobre Estudos Demográficos e Família, Gastos em Políticas Familiares, Equilíbrio Trabalho-Família, Tecnologia e Relações Familiares, Saúde Mental e Relações Familiares e Projeção Econômica das Famílias, de modo a fundamentar futuras ações da Secretaria Nacional da Família (SNF), bem como induzir, fomentar e incentivar a formação de recursos humanos altamente qualificados no País nas referidas temáticas, no valor de R$ 1.358.400,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais). Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0000, PTRES 174807, Elemento de Despesa 339018, Fonte 100; Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0000, PTRES 174807, Elemento de Despesa 339020, Fonte 100; Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0000, PTRES 174807, Elemento de Despesa 339020, Fonte 188; Programa de Trabalho 10.81101.14.422.5034.21AS.0000, PTRES 190004, Elemento de Despesa 339020, Fonte 144; Vigência: 19/10/2020 a 18/04/2023. Data da Assinatura: 19/10/2020. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, Secretária Nacional da Família - SNF e Benedito Guimarães Aguiar Neto, Presidente da Fundação de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Acesse a íntegra deste Termo de Execução e de seu Plano de Trabalho.

 

Além de TEDs, o MMFDH também celebra parcerias por meio de Convênios, Contratos de Repasse, Termo de Fomento e Termo de Colaboração:

• Para conhecer a lista de parcerias do MMFDH, acesse o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção Convênios: http://www.portaldatransparencia.gov.br/convenios/consulta?ordenarPor=orgao&direcao=desc

b) Para acompanhar os recursos transferidos por esta Pasta, acesse o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção Recursos Transferidos:

http://www.portaldatransparencia.gov.br/transferencias

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