Acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Ministério
Publicado em
16/03/2023 15h59
Atualizado em
27/02/2025 15h26
| TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Fonte: Conecta - TCU |
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| Anos 2023 e 2024 | |||
| ACÓRDÃO | TIPO DE PROCESSO | ASSUNTO | LINK |
| Acórdão - 8336/2024 - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | irregularidades na aplicação de recursos de convênio que teve por objeto a manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte no Estado do Pará (Provitas).. | LINK |
| Acórdão - 8038/2024 - 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 764154 (nº da TCE no sistema: 2766/2023). | LINK |
| Acórdão - 7137/2024 - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - ME) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR 1058263-17, firmado com o/a MINISTERIO DA CIDADANIA, Siafi/Siconv 877791, função null, que teve como objeto CONSTRUCAO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA COMUNIDADE INDIGENA DOS TRES CORACOES NO MUNICIPIO DE AMAJARI/RR (nº da TCE no sistema: 2666/2022). | LINK |
| Acórdão - 4322/2024 - 2ª Câmara | Representação | Representação acerca de exclusão indevida de registro no sistema do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania de lista de presentes recebidos por antigas gestoras da pasta | LINK |
| Acórdão - 3824/2024 - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que considerou o recorrente revel e julgou suas contas irregulares, condenando-o ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades na aplicação de recursos de convênio que teve por objeto a manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte no Estado do Pará (Provitas).. | LINK |
| Acórdão - 2403/2024 - Plenário | Monitoramento | Monitoramento do Item 9.1 do Acórdão 2.487/2022-Plenário, com nova redação pelo Item 9.1.1 do Acórdão 1.177/2023-Plenário (TC 043.945/2021-0) - Alertas da fiscalização Dia D - Ciclo 2. | LINK |
| Acórdão - 2387/2024 - Plenário | Relatório de Auditoria | Auditoria Operacional realizada com o objetivo de avaliar os controles de cibersegurança e de segurança da informação implementados pelas organizações do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp). | LINK |
| Acórdão - 2322/2024 - Plenário | Relatório de Acompanhamento | Acompanhamento referente ao 9º Ciclo da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento. | LINK |
| Acórdão - 2261/2024 - Plenário | Relatório de Auditoria | Avaliação da qualidade de dados de óbitos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | LINK |
| Acórdão - 2216/2024 - Plenário | Representação | Representação formulada pelo MPTCU acerca de possíveis irregularidades praticadas pela UNE (União Nacional dos Estudantes), ante utilização de entidade vinculada (Instituto Circuito Universitário de Cultura e Arte) para o recebimento de recursos públicos | LINK |
| Acórdão - 2180/2024 - Plenário | Monitoramento | Monitoramento das deliberações do Acórdão 1435/2020-Plenário (Processo original TC 036.898/2019-8) | LINK |
| Acórdão - 2003/2024 - Plenário | Relatório de Acompanhamento | Acompanhamento referente ao 9º Ciclo da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento. | LINK |
| Acórdão - 1913/2024 - Plenário | Relatório de Levantamento | Levantamento sobre a situação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal quanto à adoção de práticas ambientais, sociais e de governança (ESG). | LINK |
| Acórdão - 1859/2024 - Plenário | Monitoramento | Segundo monitoramento das determinações e recomendações proferidas em acórdão referente à auditoria operacional que teve por objeto a análise do Benefício de Prestação Continuada (BPC). | LINK |
| Acórdão - 1477/2024 - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de contrato de repasse que teve como objeto construir e equipar cozinhas comunitárias. | LINK |
| Acórdão - 1432/2024 - Plenário | Relatório de Acompanhamento | Ciclo 2023/2024 do acompanhamento anual das aquisições de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal. | LINK |
| Acórdão - 1296/2024 - Plenário | Acompanhamento | Acompanhamento das licitações e contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal com o auxílio de ferramentas de TI desenvolvidos pelo TCU e outras fontes de dados | LINK |
| Acórdão - 1200/2024 - Plenário | Solicitação do Congresso Nacional | Solicitação do Congresso Nacional no qual são requeridas informações sobre despesas com viagem de pessoa não integrante do corpo de servidores públicos para participar de evento em Brasília/DF. | LINK |
| Acórdão - 1013/2024 - Plenário | Representação | Apurar possível superfaturamento encontrado pela CGU na órbita de R$1,2 milhão no contrato com o Instituto Idecace, cujos pagamentos foram feitos de fevereiro a agosto de 2022 para fornecer kits com bolas de basquete, futsal, goalball e apitos a escolas no interior do Tocantins; em caráter cautelar, a proibição da manutenção deste convênio ante os indícios de superfaturamento e desperdício de recursos públicos. | LINK |
| Acórdão - 984/2024 - Plenário | Acompanhamento | Acompanhamento autuado para avaliar as etapas de implementação do plano de abrangência nacional objeto de determinação feita em acórdão proferido em auditoria operacional realizada para avaliar condições de acesso das pessoas com deficiência, ou com mobilidade reduzida, aos edifícios dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e aos serviços oferecidos in loco a essas pessoas. | LINK |
| Acórdão - 972/2024 - Plenário | Acompanhamento | Acompanhamento das ações e programas do governo federal relacionadas a pessoas refugiadas no Brasil. | LINK |
| Acórdão 573/2024 - TCU Plenário | Monitoramento | Monitoramento do Item 9.1 do Acórdão 2.487/2022-Plenário, com nova redação pelo Item 9.1.1 do Acórdão 1.177/2023-Plenário (TC 043.945/2021-0) - Alertas da fiscalização Dia D - Ciclo 2. | LINK |
| Acórdão 367/2024 - TCU Plenário | Representação | Apurar possível superfaturamento encontrado pela CGU na órbita de R$1,2 milhão no contrato com o Instituto Idecace, cujos pagamentos foram feitos de fevereiro a agosto de 2022 para fornecer kits com bolas de basquete, futsal, goalball e apitos a escolas no interior do Tocantins; em caráter cautelar, a proibição da manutenção deste convênio ante os indícios de superfaturamento e desperdício de recursos públicos. | LINK |
| Acórdão 123/2023 - TCU - Plenário | Tomada de Contas Especial | Arquivamento da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em desfavor de ex- prefeito de Monte Santo do Tocantins – TO, diante da reprovação da prestação de contas dos recursos repassados por meio do Convênio Siconv 717.239/2009, cujo objeto consistia na aquisição de equipamentos e material de consumo para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e na capacitação dos conselheiros de Monte Santo do Tocantins e Rio dos Bois. Prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória | LINK |
| Acórdão 227/2023 - TCU - Plenário | Tomada de Contas Especial | Arquivamento de Tomada de contas ordinária do exercício de 2009. Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Irregularidades na gestão de convênios e na realização da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial em processos conexos. Recurso de reconsideração, conhecimento, razões recursais insuficientes para alterar o mérito do julgado. Negar provimento ao recurso. Verificação da prescrição intercorrente. | LINK |
| Acórdão 325/2023 - TCU - 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de convênio firmado com a ONG Ação Pela Cidadania para implantação do Centro de Promoção e Defesa dos Diretos de LGBT no município de Salvador/BA. | LINK |
| Acórdão 327/2023 - TCU - 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em decorrência de irregularidades no âmbito de convênio firmado por entidade privada sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro com o Fundo Nacional para Criança e o Adolescente. | LINK |
| Acórdão 672/2023 - TCU - Plenário | Tomada de Contas Especial | Embargos de declaração interpostos contra decisão que examinou embargos de declaração contra decisão de julgou irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito e multa, em razão de irregularidades identificadas na execução de contrato firmado pela Secretaria Nacional da Juventude para operacionalização do Programa Identidade Jovem. | LINK |
| Acórdão 2179/2023 - TCU - 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Arquivamento da tomada de contas especial TC-Processo 040.819/2020-5, Convênio 00143/2009, firmado com o/a Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, siafi/siconv 718535, função direitos da cidadania, que teve como objeto Implantação do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (PAIR). | LINK |
| Acórdão 2847/2023 - TCU - 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em desfavor de Elaine Pessanha de Carvalho, Guitty Masrour Milani e Ágere - Cooperação Em Advocacy, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 598094 (peça 5) firmado entre o Ministério dos Direitos Humanos e ÁGERE - Cooperação em Advocacy, e que tinha por objeto o instrumento descrito como “Objeto: Apoio Financeiro ao Projeto Trabalho Doméstico Cidadão.” | LINK |
| Acórdão 2875/2023 - TCU - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00086/2010, firmado com o/a Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, Siafi/Siconv 750577, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Sistematização e a disseminação da pesquisa sobre os casos de adolescentes do sexo masculino autores de violência sexual e de adolescentes com orientação sexual diversa da heterossexualidade vítimas de violência sexual no sistema de justiça juvenil no Estado do Rio de janeiro. | LINK |
| Acórdão 2918/2023 - TCU - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 20001657200700181, firmado com o/a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 601233, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto: Convênio firmado pela CGPT/SPDDH/SEDH/PR, visando a eexecução doprojeto: 'Implantação do Centro de Apoio a Vítimas de Crimes de Pernambuco - CEAV/Pernambuco', conforme Plano de Trabalho. | LINK |
| Acórdão 3135/2023 - TCU - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00082/2010, firmado com o/a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Siafi/Siconv 750557, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Fortalecimento Organizativo do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- FEDCA como rede articuladora da incidência política das organizações da sociedade civil em defesa dos direitos da criança e do adolescente no Estado do Pará. | LINK |
| Acórdão 304/2023 - TCU - Plenário | Relatórios | Auditoria Operacional na Lei 12.711/2012 - Lei de cotas para ingresso no ensino superior nas Instituições Federais de Ensino | LINK |
| Acórdão 687/2023 - TCU - Plenário | Relatórios | Relatório de Acompanhamento referente 2º ciclo de fiscalização, denominado "Dia D", com o objetivo de avaliar o uso integrado de informações na gestão de políticas públicas governamentais | Sem link público |
| Acórdão 198/2022 - TCU - Plenário | Monitoramento | Monitoramento das determinações e/ou recomendações feitas a(ao) ministério da mulher, da família e dos direitos humanos, por meio do acórdão 1520/2022-plenário, no âmbito do processo 017.499/2021-6 | Sem link público |
| Acórdão 663/2023 - TCU - 1ª Câmara | Representação | Apurar a notícia de que o Governo, por intermédio do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), determinou a instauração de investigação contra os médicos que interromperam a gravidez da menina de 11 anos em SC, conforme notícia publicada pelo jornal Correio Braziliense em 16.07.2022, em possível desvirtuamento da máquina pública para interesses escusos. | LINK |
| Acórdão 1401/2023 - TCU - 2ª Câmara | Representação | Objeto do processo: Contrato: 4/2022 - Objeto é a aquisição de 229 (duzentos e vinte e nove) bebedouros, para atendimento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA, conforme especificações estabelecidas no termo de referência. | LINK |
| Acórdão 1402/2023 - TCU - 2ª Câmara | Representação | Objeto do processo: Contrato: 230/2009 - Locação de imóvel localizado na SCS-B, Quadra 9, Lote C. Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, decorrente da Dispensa de Licitação 124/2009 (Processo Administrativo 00005.009486/2009-48). | LINK |
| Acórdão 1457/2023 - TCU - 1ª Câmara | Representação | Objeto do processo: Contrato: 20/2019 - Objeto é a prestação do serviço de atendimento da Ouvidoria disque 100 e 180 | LINK |
| Acórdão 554/2022 - TCU - Plenário | Solicitações do Congresso | PFC nº 5-2021, aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, por meio da qual é solicitado ao TCU que realize 'auditoria operacional nos programas federais destinados à defesa e promoção de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT+) nos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos, da Cidadania, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública.' | LINK |
| Acórdão 3119/2023 - TCU 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, deram provimento parcial a recurso interposto contra decisão anterior do Tribunal (Acórdão nº 4406/2020 - TCU 2ª Câmara, 3587469). Sendo assim, no novo Acórdão nº 3119 (3587464) foi excluído o débito que tratava o item 9.3 do Acórdão nº 4406 e determinada nova composição de dívida remanescente dos responsáveis. | LINK |
| Acórdão 5469/2020 - TCU-1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ministério dos Direitos Humanos, em razão da irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas do Convênio nº 799478/2013, celebrado entre a então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (atual Ministério dos Direitos Humanos) e o Instituto Pauline Reichstul de Educação Tecnológica, Direitos Humanos, Assistência Técnica e Defesa do Meio Ambiente, associação privada com sede em Belo Horizonte - MG | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 1125/2023 – TCU – Plenário | Denúncia | Relativo à denúncia sobre suposta negativa de fornecimento de acesso a documentação referente às atas e registros de reuniões do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 1177/2023 - TCU - Plenário | Relatório de Acompanhamento | Avaliação Integrada de Dados - Dia D - 2º Ciclo - ACÓRDÃO Nº 2487/2022 – TCU – Plenário | LINK |
| Acórdão nº 5193/2023 – TCU – 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Omissão no dever de prestar contas, Convênio 00005/2014, firmado com o/a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, siafi/siconv 802540, função direitos da cidadania, que teve como objeto capacitação dos conselheiros e aquisição de equipamentos para o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de são josé do Egito - PE. | LINK |
| Acórdão nº 2142/2018 – TCU - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de Contas Especiais, julgamento das contas dos responsáveis pela FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul - CNPJ: 04.038.171/0001-60. | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 1274/2023 – TCU – Plenário | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) em face da não aprovação da prestação de contas dos recursos públicos federais repassados à Fundação Universidade de Brasília (UnB), por força do Convênio 15/2007-Seppir/PR (Siafi 597752), que teve por objeto o desenvolvimento institucional do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e a realização do VII Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (VII Fipir) | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 6419/2023 – TCU – 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00069/2010, firmado com o/a MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 750079, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Apoiar a Manutenção de Centros de Referência em Direitos Humanos em nível nacional na perspectiva da construção de uma Cultura de Paz (nº da TCE no sistema: 1796/2019). | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 6108/2023 - TCU - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00118/2010, firmado com o/a FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENT, Siafi/Siconv 750859, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Implementação do Núcleo de Formação Continuada de Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - Escola de Conselhos. (nº da TCE no sistema: 1140/2020). | LINK |
| Acórdão nº 4532/2023 – TCU - 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 749206/2010, firmado com o/a SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, Siafi/Siconv 749206, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto do convenio: Reduzir as desigualdades raciais e promover uma cultura não-discriminatória, de forma a assegurar à população - independentemente de sua cor ou raça - o exercício pleno de sua cidadania e melhores condições de vida. Ampliar as discussões sobre o combate ao racismo, o machismo e a pobreza com ênfase nas políticas de igualdade racial para as mulheres negras, juventude, liderança quilombola e religiosos de matriz africana, principalmente junto às lideranças da sociedade civil paulista e brasileira. Esse será o público-alvo do projeto, pois pertencem a grupos étnico e racialmente discriminados. (nº da TCE no sistema: 2028/2018). | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 7315/2023 - TCU - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00065/2009, firmado com o/a FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENT, Siafi/Siconv 713340, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Sistematização e disseminação da metodologia e estratégia de ação do projeto Tudo que Fizerdes ao Adolescente, visando à diminuição de atos infracionais e à reinserção familiar e comunitária. (nº da TCE no sistema: 1859/2020). | LINK |
| Acórdão 2732/2022-TCU-Plenário | Monitoramento | Monitoramento das recomendações feitas ao Ministério da Cidadania e outros, por meio do Acórdão 2732/2022-Plenário, no âmbito do TC 042.261/2021-0 (Auditoria nos Serviços do Ministério da Cidadania). | LINK |
| Acórdão nº 8026/2023 - TCU - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ministério dos Direitos Humanos, em razão da impugnação total das despesas realizadas no Convênio nº 700246/2008, celebrado entre a então Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará | LINK |
| Acórdão nº 1620/2022 – TCU – 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 73694/2009, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 707114, função DIREITOS DA CIDADANIA. | LINK |
| TC 021.612/2023-4 | Representação | Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Superfaturamento (qualitativo e quantitativo) e, prejuízo ao Erário, pela ausência de comprovação de aplicação dos recursos ou aplicação indevida, nos Termos de Fomento firmados com as Representadas - IDSH BRASIL, INADH, entre outros, com recursos provenientes de emendas parlamentares obrigatórias. A abrangência da análise (CGU) envolveu o período de execução entre 2020 e novembro de 2022.) | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 1591/2023 – TCU – Plenário | Representação | Representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico visando à contratação de solução de software de mascaramento e de entrega de cópias atualizadas de dados, bem como de serviços especializados, na forma de serviços continuados, sob demanda, executados sem dedicação exclusiva de mão de obra. Análise de resposta a oitiva prévia e a oitiva. | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 1499/2023 – TCU – Plenário | Representação | Trata de supostas irregularidades no envio de comitiva para acompanhamento da Expo 2020 Dubai | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 9376/2023 – TCU – 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00018/2012, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 775535, função ADMINISTRACAO, que teve como objeto Implantação de unidade complementar do Programa Estação Juventude como espaço acolhedor para a juventude do Município de Imperatriz/MA. (nº da TCE no sistema: 1443/2021). | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 9128/2023 - TCU - 2ª Câmara | Representação | Possível sujeição do Município de Antonina/PR à sanção prevista no artigo 23, §3º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 pelo descumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48-A, daquele diploma legal. | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 8800/2023 – TCU – 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 23801257200870305, firmado com o/a MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 636860, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto: apoio financeiro ao projeto estruturação das atividades produtivas da mandiocultura e cajuinocultura, na comunidade quilombola de brejo, Município de Carnaíba - PE, conforme plano de trabalho apresentado junto ao SICONV. (nº da TCE no sistema: 826/2019). | LINK |
| Acórdão nº 8490/2023-TCU-Segunda Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Omissão no dever de prestar contas, função assistência social, para atendimento à/ao PSB/PSE (nº da TCE no sistema: 1160/2022). | LINK |
| Acórdão nº 8580/2023 - 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania (extinto), atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no ano de 2016. | LINK |
| Acórdão nº 8060/2021 - TCU - 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Omissão no dever de prestar contas, Convênio 00005/2014, firmado com o/a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Siafi/Siconv 802540, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto capacitação dos conselheiros e aquisição de equipamentos para o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de são josé do EGITO-PE (nº da TCE no sistema: 453/2018). | LINK |
| Acórdão nº 8905/2023 - TCU - 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE (nº da TCE no sistema: 1591/2022) | LINK |
| Acórdão Nº 9670/2023-TCU-1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00110/2010, firmado com o/a FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENT, Siafi/Siconv 750644, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Efetivar o Direito Humano a comunicação de crianças e adolescentes através da multiplicação e do fortalecimento das ações estratégicas do Fórum de Juventude do estado do Rio de Janeiro. (nº da TCE no sistema: 1815/2020). | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 10521/2023 - TCU - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 23801257200700003, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 594396, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto: o presente convenio tem por objeto o apoio financeiro ao projeto - cadernos negros:/TRES DECADAS - FASE 2. (nº da TCE no sistema: 1231/2021). | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 9628/2023 – TCU – 2ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00099/2011, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 759290, função null, que teve como objeto Capacitações em Educação em Direitos Humanos, Gênero e Diversidade Sexual - Seminário Regional sobre Educação em direitos humanos e combate à exclusão e a produção de um documentário. (nº da TCE no sistema: 3131/2021). | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 11491/2023 - TCU - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Avaliar a regularidade do processo de elaboração e aprovação da proposta de modelo único de avaliação biopsicossocial da deficiência conduzido no âmbito do GTI, criado pelo Decreto nº 10.415/2020, bem como respectivo instrumento de avaliação, tendo em vista notadamente as irregularidades, lacunas, inconsistências e contradições no processo de formulação e aprovação do Modelo ME e MC e a falta de detalhamento e validação científica do respectivo instrumento de avaliação, ocorridas em desrespeito a disposições da CDPD, a requisitos da LBI e aos objetivos do Decreto n.º 10.415/2020. | LINK |
| Acórdão 1395/2023 - TCU Plenário | Monitoramento | Monitoramento do ACÓRDÃO 2565/2021 - Monitoramento do cumprimento de determinação feita em acórdão prolatado em sede de representação autuada para aprofundar as apurações dos achados relacionados a aquisições de veículos automotores, nos exercícios de 2012 a 2019, destinados a doações especificamente a Centrais de Interpretação de Libras, apontados no âmbito de levantamento de auditoria. | LINK |
| Acórdão 2.609/2022 | Monitoramento | Processo autuado para avaliar as etapas de implementação do plano de abrangência nacional que dispõe o item 9.1.1 e respectivos subitens do Acórdão 2.170/2012-Plenário, bem como os reflexos dessas ações de iniciativa dos órgãos centrais nos demais órgãos e entidades da administração pública federal que efetivamente prestam atendimento ao público. | LINK |
| Acórdão 11368/2023 - TCU 1ª Câmara | Notificação | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de parceria 750863, firmado com o/a FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENT, Siafi/Siconv 750863, função null, que teve como objeto Concepção, criação e produção de 30 mil Kits ECA Acessível contendo os artigos fundamentais, em linguagem lúdica e didático-pedagógica, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em formatos com acessibilidade para estudantes objeto da modalidade educação especial da rede pública de ensino. (nº da TCE no sistema: 2373/2022). | LINK |
| Acórdão 8.026/2023-TCU-1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ministério dos Direitos Humanos, em razão da impugnação total das despesas realizadas no Convênio nº 700246/2008, celebrado entre a então Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará | LINK |
| Acórdão 10041/2023-TCU-Segunda Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00009/2012, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 774595, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Promover capacitação acerca dos Direitos Humanos em São Félix do Piauí/PI, direcionada para a qualificação de profissionais comprometidos com a garantia destes direitos, bem como a toda população interessada em contribuir para o exercício da cidadania, tendo em vista a construção de uma cultura de promoção e defesa desses direitos no município. (nº da TCE no sistema: 432/2020). | LINK |
| ACÓRDÃO Nº 11887/2023 - TCU - 1ª Câmara | Tomada de Contas Especial | TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 594602, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 594602, função null, que teve como objeto: Convenio firmado pela SPDDH/SEDH/PR, visando a execução do projeto: capacitação de lideranças comunitárias em direitos humanos e mediação de conflitos, conforme plano de trabalho aprovado. (nº da TCE no sistema: 2051/2022). | LINK |
| Acórdão 1205/2023-TCU-Plenário | Requisição de informações | Levantamento sobre a situação da APF quanto a práticas de governança integradas a práticas socioambientais (ESG): 1a parte - remodelagem do questionário. | LINK |