Acompanhar requerimentos de Anistia Política

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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    O SINCA é o sistema de acompanhamento da Comissão de Anistia por meio do qual é possível verificar o andamento do seu processo e ainda obter a lista atualizada dos requerimentos que aguardam apreciação na ordem de prioridade.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Dependente econômico do(a) perseguido(a) político(a)

    Dependente econômico da pessoa perseguida por motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal).

    Sucessor(es) do(a) perseguido(a) político(a)

    Sucessores de pessoas perseguidas por motivação exclusivamente política ocorrida no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal).

    Perseguido(a) político(a)

    Pessoas perseguidas por motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal).

    Viúvo(a) do(a) perseguido(a) político(a)

    Viúvo(a) da pessoa perseguida por motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Buscar o processo

      Caso o solicitante possua requerimento autuado junto a Comissão de Anistia deverá acessar o sistema e buscar o processo pelo nome do requerente ou número do requerimento. Nesse caso será possível verificar a situação e o andamento processual.

      Também é possível consultar a lista dos requerimentos de anistia que aguardam apreciação. A seleção pode ser realizada considerando-se os requerimentos que aguardam análise pelo Conselho.

       

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Posição na lista

      O solicitante deverá acessar o sistema e, no campo "requerimentos em apreciação", escolher o subtipo que deseja consultar. Será criada uma lista por data de protocolo do requerimento de anistia, que é o critério prioritário para inclusão em pauta de análise pelo conselho, segundo o art. 22 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia. Os demais critérios de prioridade também são considerados para a elaboração da lista.  

       

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 24 e 60 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo estimado para a prestação do serviço está relacionado aos seguintes fatores: -
    Critérios legais de prioridade;
    Documentação completa do solicitante;
    Documentos fornecidos por outros órgãos.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
      • Telefones:(61) 2027-3173

     

      • E-mail: comissaodeanistia@mdh.gov.br

     


    Este é um serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei 10.559/2002](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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