Relatórios de Gestão

A prestação de contas é uma obrigação constitucional prevista na Constituição Federal de 1988, conforme destaque abaixo:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 Assim sendo, o propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilização na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, com uma visão estratégica e de orientação para o futuro,a aplicação dos recursos públicos e seus impactos na sociedade.

Nesse contexto, o Relatório de Gestão é um dos principais instrumentos de comunicação entre governo, cidadãos e seus representantes, elaborado a cada exercício e enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, o Relatório de Gestão abrange documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. É organizado de forma a permitir uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante o exercício financeiro.

Diante disso, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), órgão comprometido com a ética e a transparência, apresenta nesta página os Relatórios de Gestão desenvolvidos desde 2019* - ano em que foi concebida sua estrutura organizacional com as atuais oito secretarias nacionais, além da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH).

Atualmente em formato de relato integrado, o Relatório de Gestão é um documento conciso, com foco estratégico, e tem por objetivo divulgar os principais resultados finalísticos alcançados ao longo do exercício de referência. Reúne também informações relevantes da gestão, como demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de forma organizada, o que permite uma visão sistêmica de toda a organização do MMFDH.

Boa leitura!

*Observação: o relatório de 2018 versa sobre o então Ministério dos Direitos Humanos, denominação à época do atual MMFDH.*

 

Relatório de Gestão 2019 - MDH - MMFDH

Relatório de Gestão 2018 - MDH - MMFDH

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