Competências

Publicado em 28/08/2018 09h39 Atualizado em 11/05/2022 14h47

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) está estruturado em oito unidades finalísticas: Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR), Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM), Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) e Secretaria Nacional da Família (SNF).

Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG): atua na promoção dos direitos humanos, considerando as diversidades que compõem individualmente cada sujeito de direito e cada coletivo no qual se inserem esses sujeitos na sociedade, considerando as particularidades dos indivíduos e grupos sociais moldados por um percurso peculiar conforme seus contextos sociais, políticos, econômicos e culturais.

Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD): atua na articulação e coordenação das políticas públicas e ações governamentais voltadas para as pessoas com deficiência. Possui ainda a incumbência de coordenar ações que visem a prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação da pessoa com deficiência, bem como a autonomia, a equiparação de oportunidades e a sua plena inclusão social, em conformidade com as  disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR): atua na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância. A Secretaria também coordena a execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas e acompanha a implementação de legislação e ações que objetivam o cumprimento de acordos e demais instrumentos firmados pelo Brasil no tocante à promoção da igualdade e combate à discriminação racial ou étnica.

Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI): atua na coordenação da Política Nacional do Idoso, criada pelo Decreto 6.800/2009. Tem por finalidade assegurar diretos sociais da pessoa idosa e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Este processo reflete a ampliação do escopo das políticas públicas voltadas à pessoa idosa, partindo de um viés mais restrito à assistência e à garantia de renda e culminando numa visão integral das pessoas idosas como detentoras de direitos como a saúde, educação, emprego, lazer, moradia, entre outros, conforme prescrito no Objetivo estratégico III (Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade) da Diretriz 10 – Eixo Orientador III, do Decreto N° 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA): Possui a missão de coordenar ações, medidas governamentais e políticas públicas voltadas  à promoção, à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da criança e do adolescente. A Secretaria coordena ainda as ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) de crianças e adolescentes, a Política Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, a política do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); o Programa de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM),  o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, além de exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM): tem como principal objetivo promover e defender os direitos das mulheres, e coordenar políticas públicas de combate a todas as formas de violência contra a mulher e de atenção integral  a sua dignidade. A Secretaria trabalha na construção de um Brasil mais justo, igualitário e democrático, por meio da valorização da mulher e de sua inclusão no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.

Secretaria Nacional da Família (SNF): atua nas questões relativas à formação, fortalecimento e promoção da família, e formulação de políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes à promoção e defesa da família. A Secretaria trabalha ainda em ações transversais no que se refere à formação, fortalecimento e promoção da família, articulando ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e internacionais para fortalecimento da família.

Secretaria Nacional da Juventude (SNJ): atua na formulação de políticas públicas para a juventude, em articulação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados. Desempenha a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), e também participa da avaliação e gestão compartilhada do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem. A Secretaria ainda fomenta a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito municipal, distrital e estadual, e promove espaços de participação dos jovens na construção das políticas para a promoção dos direitos da juventude, considerando a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional.

Legislação

Decreto n° 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que estabelece a estrutura Regimental do MMFDH 

Regimento Interno do MMFDH

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