Solicitação de Credenciamento
Sobre o credenciamento
O Credenciamento é o procedimento administrativo realizado para cadastro dos interessados em participar do Programa EquipaDH+.
Como solicitar
Os participantes poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo no Sistema do EquipaDH+: clique aqui para solicitar credenciamento.
Passo a Passo
1. Acessar o Formulário de Credenciamento
Na tela inicial do Sistema SIG (EquipaDH), clique no botão em azul com o nome "Credenciamento".
- Tela inicial do Sistema do EquipaDH
2. Preenchimento do Formulário
Na tela seguinte, você irá preencher os dados pessoais e dados funcionais do usuário que está credenciando.
- Tela de Credenciamento do Sistema EquipaDH
2.1. Preenchimento dos dados pessoais
Os dados devem ser do usuário que irá acessar o Sistema e que seja a Autoridade máxima ou o Representante da instituição a qual é vinculada.
Exemplo: se o credenciamento é para a Autoridade Máxima do município, os dados que devem ser preenchidos são os do Prefeito(a).
Se o credenciamento é para o Representante do município, e o representante for um Secretário(a) Municipal, então os dados devem ser o desse(a) Secretário(a).
Destacamos que os dados coletados e de natureza sensível destina-se ao cumprimento das atividades do Programa EquipaDH+ e que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC irá tratar seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Atenção!
O acesso ao Sistema é realizado pelo GOVBR.
Logo, o número do CPF informado na tela de Credenciamento é aquele que deverá ser utilizado para acessar o Sistema pelo GOVBR.
Caso não possua cadastro no GOVBR, clique aqui e realize o seu cadastro.
2.2. Preenchimento dos dados funcionais
No campo "Tipo de atuação", selecione a opção referente ao tipo de usuário que está sendo credenciado - Autoridade Máxima ou Representante:
- Tipo de Atuação da tela de credenciamento
Tabela: Exemplos de tipos de atuação de autoridade máxima e representante
| Tipo de Instituição | Exemplo de Autoridade Máxima | Exemplo de Representante |
| Municipal | Prefeito (a) | Secretário (a) Municipal |
| Estadual | Governador (a) | Secretário (a) Estadual |
Orientações importantes sobre Credenciamento de Representantes
- O representante precisa ser servidor público efetivo ou ocupante de cargo em comissão;
- O representante deverá anexar ato de investidura em cargo ou função (tais como: portaria de nomeação ou ato de posse);
- O representante deverá anexar delegação de competência, conforme modelo: clique aqui para realizar o download do modelo. A delegação de competência deve ser assinada pela autoridade máxima e pelo representante. A ausência de assinatura tornará o documento inválido. Dica: Sugere-se a realização de assinatura eletrônica por meio do site do Governo Digital: Assinatura Eletrônica — Governo Digital (www.gov.br).
Após selecionar o Tipo de Atuação, preencha os dados relacionados a:
- Cargo/Função
- Telefone funcional
- Celular:
- E-mail funcional
Importante: o e-mail informado nesse campo será utilizado no envio de notificações automáticas pelo Sistema. Logo, tenha certeza de utilizar um e-mail válido e que possua acesso para poder receber as atualizações sobre seu Credenciamento.
2.3. Preenchimento dos dados da Instituição
- Campo de Instituição
O primeiro passo é verificar se a sua instituição já está credenciada no Sistema.
2.3.1. Como verificar se a sua instituição já está credenciada no Sistema
Para isso, basta clicar no campo "Instituição" e digitar a primeira palavra do nome da sua instituição ou o CNPJ (com a pontuação) e verificar se a sua instituição aparece na lista.
Exemplo: ao digitar a palavra SANTA, o campo irá filtrar e mostrar apenas as instituições que possuem essa palavra.
- Exemplo de pesquisa de Instituição
Caso não localize a sua instituição, significa que ela ainda não foi credenciada no Sistema.
2.3.2. Como credenciar uma nova Instituição no Sistema
Para credenciar uma nova Instituição no Sistema, basta clicar no campo "Instituição" e em seguida selecionar a primeira opção da lista com o nome de "Outra Instituição", conforme a imagem abaixo.
- Inserir nova instituição
Ao clicar nessa opção, irá aparecer o botão "Incluir Dados da Instituição", conforme imagem abaixo.
- Incluir dados da Instituição
Após clicar no botão, irá aparecer uma tela com campos para preenchimento dos dados da Instituição, conforme abaixo.
- Formulário para Incluir Instituição
Orientações importantes sobre o credenciamento da Instituição
- Em se tratando de Conselho Tutelar ou Conselho Municipal que seja juridicamente vinculado ou subordinado ao Poder Municipal, o cadastro deve ser realizado com o nome e CNPJ da Prefeitura.
- Em se tratando de Fundo Municipal a qual seja juridicamente vinculado ou subordinado ao Poder Municipal, o cadastro deve ser realizado com o nome e CNPJ da Prefeitura.
- Em se tratando de Secretarias Municipais, o cadastro deve ser realizado com o nome e CNPJ da Prefeitura.
- Em se tratando de Conselho Estadual, o qual seja juridicamente vinculado ou subordinado ao Poder Estadual, o cadastro deve ser realizado com o nome e CNPJ do Estado ou da Secretaria de Estado, caso a Secretaria Estadual possua delegação de competência para assinatura de instrumentos (documento que deverá ser anexado).
- Em se tratando de Secretarias Estaduais, o cadastro deve ser realizado com o nome e CNPJ do Estado, salvo se o representante legal do órgão tiver delegação de competência para assinar instrumentos em nome do Governador, conforme as normas locais (documento que deverá ser anexado).
Atenção!
Organizações da Sociedade Civil (OSC) não podem participar do Programa EquipaDH+, pois o programa de equipagem é uma política pública voltada aos órgãos, entidades e conselhos de direito público.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) estabelece parcerias com OSCs por meio de celebração de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, mediante legislação específica.
Portanto, todas as solicitações de credenciamento de OSCs no Programa EquipaDH+ serão recusadas no Sistema.
3. Documentos necessários
3.1. No caso de Autoridade Máxima
Para efetivação do credenciamento, no caso de Autoridade Máxima, é necessário que o interessado anexe os seguintes documentos:
I - ato de investidura em mandato, cargo ou função, referente à autoridade máxima ou ao dirigente do ente federativo, órgão ou entidade participante do Programa;
II - ato ou declaração de investidura em cargo ou função referente ao representante indicado pelo ente federativo, órgão ou entidade participante do Programa;
III - ato de delegação de competência ao representante indicado para a prática dos atos necessários para todo o processo, com previsão de suas responsabilidades e sanções, conforme modelo disponibilizado no Sistema SIG; e
IV - documento pessoal ou oficial de identificação (RG ou CNH e CPF) de ambas as pessoas físicas, autoridade máxima e representante indicado.
No caso de Autoridade Máxima, o ato de delegação de competência será necessário apenas quando for uma Secretaria Estadual que possua delegação de competência do Governo de Estado para assinatura de instrumentos. A delegação de competência do Governo de Estado à Secretaria Estadual deverá ser anexada, preferencialmente, junto com o modelo de delegação de competência do Sistema SIG (EquipaDH).
Sobre os documentos pessoais de identificação, basta anexar aqueles referente à autoridade máxima, sem a necessidade de inserir os documentos do representante.
3.2. No caso de Representante
Para efetivação do credenciamento, no caso de Representante, é necessário que o interessado anexe os seguintes documentos:
I - ato de investidura em mandato, cargo ou função, referente à autoridade máxima ou ao dirigente do ente federativo, órgão ou entidade participante do Programa;
II - ato ou declaração de investidura em cargo ou função referente ao representante indicado pelo ente federativo, órgão ou entidade participante do Programa;
III - ato de delegação de competência ao representante indicado para a prática dos atos necessários para todo o processo, com previsão de suas responsabilidades e sanções, conforme modelo disponibilizado no Sistema SIG; e
IV - documento pessoal ou oficial de identificação (RG ou CNH e CPF) de ambas as pessoas físicas, autoridade máxima e representante indicado.
No caso de Representante, será necessário inserir os documentos da Autoridade Máxima e do Representante, incluindo o ato de delegação de competência, conforme modelo no Sistema SIG (EquipaDH).
4. Validação do Credenciamento
Após a solicitação, o credenciamento ficará em análise até a sua avaliação e validação por Coordenação responsável pelo Programa EquipaDH+, vinculada à Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Após enviar a sua solicitação de Credenciamento, será enviado por e-mail uma notificação automática sobre a efetivação do envio da solicitação.
No Sistema SIG (EquipaDH) a sua solicitação ficará com o status de Pendente, o que significa que está "Pendente de Avaliação" pela equipe do Programa EquipaDH+.
É responsabilidade do participante do Programa manter seu credenciamento ativo e seus dados atualizados no Sistema, bem como responder às demandas formuladas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania nas etapas de avaliação e validação da documentação.
O participante do Programa deverá informar qualquer alteração no mandato da autoridade máxima e/ou representante indicado.
Os documentos que não forem aprovados na etapa de credenciamento poderão ser devolvidos para ajustes dos participantes e o credenciamento ficará inativo até que as pendências sejam sanadas.
O credenciamento inativo dos participantes implicará na impossibilidade de adesão e participação no Programa EquipaDH+.
Atenção!
As solicitações de Credenciamento realizadas próximo ao término do prazo para solicitar adesão estão sujeitas a não serem validadas a tempo. Lembramos que a validação dos credenciamentos possui um tempo de processamento interno de avaliação.
Portanto, certifique-se de manter o credenciamento da sua instituição ativo, para assim, poder participar do Programa nos Cronogramas de Participação, quando estiver em período aberto de adesão.
5. Consultando minha Solicitação de Credenciamento
Para consultar a sua solicitação de credenciamento, deverá ir até a tela inicial do Sistema SIG (EquipaDH) e clicar no botão "Entrar com GovBR".
- Tela inicial do Sistema do EquipaDH
Após preencher os dados de acesso na tela do gov.br, será possível consultar a sua solicitação de Credenciamento clicando na opção "Minhas Solicitações" no Painel de Navegação localizado no canto esquerdo da tela.
- Consultar minha solicitação
Na tela seguinte, deverá constar os dados da sua solicitação de credenciamento e a situação.
- Dados da solicitação de credenciamento
Na coluna "Ações" existem botões com as seguintes funcionalidades:
- Funcionalidades disponíveis
- A opção de "Editar" estará disponível apenas quando o Credenciamento for "Devolvido" e deverá ser utilizada para correção de dados ou reenvio de documentos que estejam incorretos.
- A opção de "Justificar" possibilita o envio de uma mensagem e/ou documento anexo para ser analisada pela Equipe do Programa.
- A opção de "Visualizar" possibilita analisar os dados que foram preenchidos e enviados.
- A opção de "Histórico" possibilita analisar todas as atualizações e histórico da solicitação de credenciamento.
6. Canais de comunicação
Em caso de dúvidas e necessidade de comunicação com algum membro da equipe do Programa EquipaDH+, sugerimos o envio de e-mail institucional para equipadh@mdh.gov.br ou de mensagem no whatsapp institucional do Programa pelo contato: (61) 99217-0005.