Atos normativos

Conheça abaixo os atos normativos inferiores a decreto alterados e instituídos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC: 

PORTARIA Nº 15, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - Institui a Comissão de Seleção destinada à análise e julgamento das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 05/2025.

PORTARIA Nº 1.669, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional.

PORTARIA Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Anexo II da Portaria nº 384, de 4 de julho de 2023 que dispõe sobre os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho de que trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no âmbito do Gabinete Ministerial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

PORTARIA Nº 22, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - designação de representantes para a Composição da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase

PORTARIA Nº 9, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Subdelegar competência a servidora abaixo relacionada, para atuar como responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Interina, no âmbito da Unidade Gestora 810006 — Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos — SNDH

PORTARIA Nº 34, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 - Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes

PORTARIA Nº 40, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - designação dos representantes do Governo Federal para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE

PORTARIA Nº 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 02/2024.

PORTARIA Nº 43, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - designação de membros da Sociedade Civil para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT no biênio 2022 – 2024

PORTARIA Nº 45, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - Designar para compor o Grupo de Trabalho Interinstitucional para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre a população em situação de rua

PORTARIA Nº 17, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 03/2024.

PORTARIA Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 01/2024.

PORTARIA Nº 49, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - designação de membros para compor o Conselho Deliberativo Federal do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, biênio 2023-2024

PORTARIA Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 41/2021.

PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Realoca e permuta funções de confiança e cargos em comissão do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovado pelo Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023.

Portarias Conjuntas

PORTARIA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 45, DE 16 DE JULHO DE 2024 (*) - Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.

Portarias Interministeriais

PORTARIA Nº 267, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre as competências para realizar atos de gestão e de governança, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências

PORTARIA DE PESSOAL Nº 92, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul - RS.

PORTARIA Nº 267, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre as competências para realizar atos de gestão e de governança, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências

PORTARIA Nº 1.106, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

PORTARIA Nº 289, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias celebradas entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio das Assessorias do Gabinete do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e organizações da sociedade civil, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.

Resolução

Resolução nº 42, de 22 DE JANEIRO DE 2024 -  Designar a contar do dia 26 de novembro de 2023, a servidora CAROLINA BARRETO LEMOS, perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, ocupante do cargo de Assessora do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

RESOLUÇÃO CIGSC/MGI Nº 1, DE 1° DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho com finalidade de elaborar a Minuta de Edital para o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

RESOLUÇÃO Nº 245, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Resolução de criação e definição de Grupo de Trabalho do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+.

RESOLUÇÃO Nº 2, de 19 de JUNHO de 2024 - Estabelece os critérios de habilitação e classificação ao Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - EquipaDH+.

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Institui a Comissão Eleitoral do 5º Processo de Chamamento Público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura referente aos membros de classe e da sociedade civil.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – EquipaDH+.

Resolução Nº 249, DE 10 DE julho DE 2024 - Dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a deliberação da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 19 DE julho DE 2024 - Dispõe sobre a recondução de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT

RESOLUÇÃO Nº 244, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Cria o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPPaz/CONDRAF.

RESOLUÇÃO CONAD N° 10, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Suspende a eficácia da Resolução CONAD n° 3, de 24 de julho de 2020, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a recriação de Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 166, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os parâmetros nacionais para atuação da Política Pública de Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento às pessoas em sofrimento e/ou com transtorno mental, em processo de desinstitucionalização de alas ou instituições congêneres de custódia, tratamento psiquiátrico e para aquelas que requerem cuidados prolongados e intensivos em saúde, e suas famílias

RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os Registros de Referência para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.

RESOLUÇÃO Nº 251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2025/2026.

Resolução Nº 252, DE 16 DE outubro DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Resolução Nº 253, DE 10 DE outubro DE 2024 - Dispõe sobre os parâmetros para aplicação da consulta livre, prévia e informada pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resolução Nº 254, DE 10 DE outubro DE 2024 - Dispõe Sobre os Parâmetros para Aplicação do Artigo 17, Parágrafo único, do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 255, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Resolução Nº 4, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - Cria e define a composição de Grupo de Trabalho do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+.

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.

Resolução Nº 5, DE 23 DE dezembro DE 2024 - Cria e define a composição de Grupo de Trabalho do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+.

RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece procedimentos a serem observados no recebimento, na tramitação e no tratamento de denúncias no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre o fluxo para recebimento e tratamento de presentes e hospitalidades por agentes públicos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Recomendações

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a integração de esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

RECOMENDAÇÃO Nº 09, DE 06 DE JUNHO DE 2024 - RECOMENDA AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO E A OUTRAS INSTITUIÇÕES A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE DESPEJOS ADMINISTRATIVOS E EXTRAJUDICIAIS E A APURAÇÃO RIGOROSA DE EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DURANTE DESPEJO SEM ORDEM JUDICIAL DE JUÍZO COMPETENTE, OCORRIDO NA FAZENDA CINCO ESTRELAS, NA CIDADE DE NOVO MUNDO, NO NORTE DO ESTADO.