Solicitar a inclusão no programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas

Solicitar a inclusão no programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas (PPDDH) " Pedido de Inclusão no Programa Defensores"
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  • O que é?

    O objetivo deste serviço é oferecer proteção aos defensores de direitos humanos que estejam sofrendo ameaças em decorrência de sua atuação em defesa desses direitos. O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, é implementado por meio da articulação de ações de proteção junto às instituições públicas competentes para que as causas das ameaças sejam superadas. 

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Defensor de direitos humanos (indivíduo, grupo ou órgão da sociedade que promova e proteja os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos; comunicador social; e ambientalista que atue na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais).

     

    Quem pode ser incluído: Defensor de direitos humanos, que deve apresentar voluntariedade na inclusão, representar um coletivo e ser reconhecido como representante legítimo desse coletivo, além disso, a ameaça sofrida deve estar ligada às atividades do requerente como defensor de direitos humanos. 

    Os requisitos necessários para inclusão no PPDDH são os dispostos na Portaria 300, de 3 de setembro de 2018, no Art. 14. 

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a inclusão no programa

      O interessado entra na página do PPDDH, preenche o formulário de solicitação de inclusão e o envia à Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. O interessado será notificado que sua solicitação foi recebida e, caso s seja necessário, poderá ser solicitado a complementar qualquer informação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Boletim de Ocorrência, Termo de Atendimento do Ministério Público, fotos , mensagens de whatsapp, áudio, vídeos.

      Canais de prestação

        Web : 
        E-mail : 
        Postal : 

      Secretaria  Nacional de Proteção Global – SNPG Coordenação Geral de Proteção à Testemunhas e Defensores de Direitos Humanos - CGPTDDH

      Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar Brasília – Distrito  Federal – 70308-200 Telefone: (61) 2027- 3539

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Prestar informações adicionais

      Após análise da solicitação, o interessado será contatado para complementar informações do requerimento ou prestar esclarecimentos adicionais para que o Ministério produza parecer técnico.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      defensores@mdh.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Aguardar Deliberação

      o parecer técnico é apresentado na reunião do Conselho Deliberativo do PPDDH (CONDEL), que delibera pela inclusão, não inclusão ou se deve permanecer em análise para coleta de maiores informações.

      Canais de prestação

        Web : 

      Para verificar a fase que se encontra a solicitação de inclusão acompanhar pelo portal Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Receber Parecer Final

      Após decisão pelo Conselho Deliberativo do Programa, o usuário receberá mensagem com o conteúdo e os motivos da decisão.

      Canais de prestação

        Web : 

      A solicitação será respondida ao interessado em seu perfil no portal Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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