Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI)

Publicado em 23/02/2021 11h51 Atualizado em 29/03/2022 14h06



A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), propõem mais uma política para fortalecimento dos Direitos da pessoa idosa, o Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI).

O Pacto tem, por objetivo geral, assumir um compromisso formal entre os governos federal, estadual e municipal, de implementarem as principais políticas públicas que visam à promoção e à defesa dos direitos das pessoas idosas, ações estas previstas no Estatuto do Idoso, tendo, especificamente, as seguintes propostas:

• Difundir a Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em especial o Estatuto do Idoso, em território nacional;

• Ampliar o número de Conselhos dos Direitos das Pessoas Idosas;

• Reduzir o índice de violência contra a pessoa idosa;

• A criação do Fundo Estadual e Municipal do Idoso; e

• A criação da Rede de Cuidados e Proteção.

 

Quem pode aderir ao Pacto?

1 - Estados Federativos que tenham interesse em implementar as principais políticas públicas que visam às ações previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 de promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas; e

2 - Municípios cujo Governo Estadual já tenha aderido ao PNDPI.

 

Conheça o Pacto

Faça a adesão do seu município ou estado ao  PNDPI 

Orientações para Adesão Estadual

Orientações para Adesão Municipal

 

Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: pacto.nacional@mdh.gov.br

 

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