Solicitar pensão especial por isolamento e internação compulsórios de Hanseníase

A pensão especial, mensal, vitalícia pode ser concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial. A pensão especial é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros.

A Comissão Interministerial de Avaliação tem o objetivo de analisar os Requerimentos de Pensão Especial das pessoas atingidas pela hanseníase que foram internadas e isoladas compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986, conforme dispõe a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

Após a concessão do benefício, o procedimento administrativo será enviado ao INSS para início do pagamento da pensão, inclusive eventuais obrigações retroativas assim como a atualização anual do valor mensal a ser pago. A concessão do benefício retroage até a data da Lei 11.520, ou seja, até 2007.

A concessão da pensão especial depende da comprovação, concomitantemente:

1. de que o requerente foi ou é portador da hanseníase; e
2. do seu isolamento e de sua internação compulsórias, até 31/12/1986.

1. Apresentar o requerimento de pensão especial

   Apresentar a documentação necessária à Coordenação-Geral da Comissão Interministerial de Avaliação (CGCIA).

    

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Carteira de Identidade

   • Comprovante de residência

   • Cópias de registros administrativos que comprovem a compulsoriedade de tratamento de hanseníase em hospitais colônias até 31/12/1986:

     - Cópia da ficha de internação compulsória; ou
     - Cópia do prontuário do hospital.

   • Requerimento de Pensão Especial preenchido

   Canais de prestação

     Postal : 

   À Comissão Interministerial de Avaliação

   Endereço:

   SCS Quadra 9 Lote C – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A, 8º Andar – Asa Sul
   CEP: 70308-200 – Brasília, DF

     E-mail : 

   cgcia@mdh.gov.br

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2. Receber resposta

   Obtenção de Portaria de deferimento ou Ofício de indeferimento

   Canais de prestação

     Postal : 

   Endereço informado no ato do pedido

     Web : 

   Imprensa Nacional

     E-mail : 

   Endereço de correio eletrônico informado no ato do pedido

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