Solicitar pensão especial por isolamento e internação compulsórios de Hanseníase

A Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, estabeleceu o pagamento de pensão especial mensal e vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986. A pensão é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros. 

Para receber a pensão, é preciso apresentar um requerimento específico ao Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação – NCIA. Integrada por representantes dos ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome e dos Direitos Humanos e Cidadania.

Após a concessão do benefício, o procedimento administrativo é enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para o pagamento da pensão, que é tem o valor atualizado anualmente e é paga retroativamente a partir da data de recebimento do requerimento pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. 

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, preparou um guia com perguntas e respostas sobre a concessão da Pensão Especial destinada a pessoas com hanseníase que foram vítimas de isolamento compulsório. Baixe o documento de Perguntas Frequentes.

Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições estabelecidas no art. 1º desta Lei, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente.

A concessão da pensão especial depende da comprovação, concomitantemente:

1. de que o requerente foi ou é portador da hanseníase; 
2. do seu isolamento, domiciliar ou em seringais, ou a internação em hospitais-colônia, até 31/12/1986; e
3. filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes.

1. Apresentar o requerimento de pensão especial

   Apresentar a documentação necessária ao Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação (NCIA).

   Canais de prestação

     Postal : 

   Ao Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação

   Endereço:

   Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 4º andar 

   CEP: 70054-906 - Brasília/DF

   E-mail : ncia.snddd@mdh.gov.br

     E-mail : 

   ncia.sndpd@mdh.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Carteira de Identidade

   • Comprovante de residência

   • Cópias de registros administrativos que comprovem a compulsoriedade de tratamento de hanseníase em hospitais colônias até 31/12/1986:

     - Cópia da ficha de internação compulsória; ou
     - Cópia do prontuário do hospital.

   • Requerimento de Pensão Especial preenchido

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber resposta

   Obtenção de Portaria de deferimento ou Ofício de indeferimento

   Canais de prestação

     Postal : 

   Endereço informado no ato do pedido

     Web : 

   Imprensa Nacional

     E-mail : 

   Endereço de correio eletrônico informado no ato do pedido

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda