Receber indenização por tratamento compulsório contra a Hanseníase

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Receber indenização por tratamento compulsório contra a Hanseníase " Pensão por Tratamento Compulsório de Hanseníase"
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Última Modificação: 24/01/2020
  • O que é?

    A Comissão Interministerial de Avaliação (Pensão Hanseníase) tem o objetivo de analisar os Requerimentos de Pensão Especial das pessoas atingidas pela hanseníase que foram internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986, conforme aduz a Lei nº 11.520/2007.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Conforme a Lei 11.520 de 18/09/2007 em seu Art. 1º:

    Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

    A concessão desta Pensão dependerá da implementação de duas provas concomitantemente:

    1-Da comprovação de que o requerente foi ou é portador da hanseníase.

    2-Da comprovação do seu isolamento e de sua internação compulsórias, até a data de 31/12/1986.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar pedido

      Apresentar documentos à Coordenação-Geral da Comissão Interministerial de Avaliação – Pensão Hanseníase.

      - Preencher o Requerimento de Pensão Especial, disponibilizado no site do Ministério. 

      - Cópia da ficha de internação compulsória ou cópia do prontuário do hospital, atestando que confere com a original.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Carteira de Identidade

      • Comprovante de residência

      • Cópias de registros administrativos que comprovem a compulsoriedade de tratamento de hanseníase em hospitais colônias ate 31/12/1986

      Canais de prestação

        Postal : 

      Comissão Interministerial de Avaliação - SCS - B Quadra 9 Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A - 8º Andar - Asa Sul - Brasília - DF - CEP: 70308-200

        E-mail : 

      cgcia@mdh.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resposta

      Obtenção de Portaria de deferimento ou Ofício de indeferimento

      Canais de prestação

        Postal : 

      Endereço informado no ato do pedido

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 90 e 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Endereço: Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar - CEP: 70308-200, Brasília, Distrito Federal, Brasil

    Telefone: (61) 2027-3492

    E-mail: hanseniase@sdh.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    É um benefício mensal, vitalício e personalíssimo, o que significa que não é possível a sua transmissão aos filhos, dependentes ou herdeiros.

    Após a concessão do benefício, o procedimento administrativo será enviado ao INSS para início do pagamento da pensão, inclusive eventuais obrigações retroativas assim como a atualização anual do valor mensal a ser pago. Caso havendo a concessão do benefício, este retroage até a data da Lei 11.520, ou seja, até 2007.

     


    Legislação

    •  

      - Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

      - Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007 e Formulário de Requerimento - Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios

       

      A hanseníase tem cura. O tratamento é feito nas unidades de saúde do SUS. A cura é mais fácil e rápida quanto mais precoce for o diagnóstico.

       


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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