CEMDP - Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) foi instituída por meio da Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. É órgão de Estado cujo apoio técnico-administrativo é de responsabilidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).


A aplicação das disposições da Lei nº 9.140/1995 e todos os seus efeitos orientar-se-ão pelo princípio de reconciliação e de pacificação nacional, conforme expresso na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia).

A CEMDP foi criada com a finalidade de proceder ao reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão suas atividades políticas; de envidar esforços para a localização dos corpos de tais indivíduos; e de emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados por seus familiares, em consonância com os prazos e demais diretrizes estabelecidas nas Leis nº 9.140/1995, nº 10.536/2002 e nº 10.875/2004.

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