Serviço de Informação ao Cidadão

Publicado em 23/03/2018 18h34 Atualizado em 25/03/2022 12h44

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao órgão com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação.

Como apresentar seu pedido de acesso a informações:

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), disponível no endereço falabr.cgu.gov.br, permite ao(à) cidadão(ã), via internet, fazer pedidos de informações públicas para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, bem como registrar outras manifestações de ouvidoria. Também possibilita o acompanhamento do tratamento da demanda apresentada.

Além disso, a plataforma possibilita acompanhar o tratamento da manifestação, receber a resposta do órgão, apresentar recursos (nos casos de pedido de informação), entre outras ações.

Todos os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação devem ser registrados na Plataforma Fala.BR, independentemente da forma de apresentação do requerimento ao órgão.

Isso significa que, após o recebimento do pedido de acesso à informação, o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos registrará o pedido no sistema.

Orientações para registro de pedidos pessoalmente:

O serviço atualmente encontra-se suspenso em razão da pandemia.

Orientações para registro de pedidos por carta:

Conforme determina o artigo 12 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o pedido de acesso deve conter o nome do requerente, número de documento de identificação válido e endereço físico ou eletrônico.

O formulário do Pedido de Acesso à Informação deve ser preenchido e enviado para o endereço do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Formulários para Pedido de Acesso à Informação

  • Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT
  • Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

  • Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT
  • Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

 

Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco A – Térreo
CEP: 70.054-906 – Brasília, DF 

Telefone: (61) 2027-3312

Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, exceto aos feriados, de 9h às 12h e de 14h às 17h

E-mail: sic@mdh.gov.br 

Atenção: O e-mail do SIC não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações. Utilize o e-mail para esclarecer dúvidas sobre como encaminhar o pedido de acesso a informações.

 

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação: Fernando César Pereira Ferreira

Coordenador de Serviços de Informação ao Cidadão: Cidenor Guerra De Oliveira

Coordenadora de Serviços de Informação ao Cidadão substituta: Brisa Queiroz Martins

Responsáveis pelo atendimento:

  • Dulcilene Cristina da Silva
  • João Pedro Martins Costa Mello
  • Michael Jackson de Castro Matos
  • Luis Gustavo Lago Mendes

 

Atos que regulamentam a implementação da Lei de Acesso à Informação no MMFDH:

  • Portaria n° 3.464, de setembro de 2021: Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e

 

Consulte os Relatórios Estatísticos do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

 

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