Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao órgão com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação.
Como apresentar seu pedido de acesso a informações:
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), disponível no endereço falabr.cgu.gov.br, permite ao(à) cidadão(ã), via internet, fazer pedidos de informações públicas para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, bem como registrar outras manifestações de ouvidoria. Também possibilita o acompanhamento do tratamento da demanda apresentada.
Além disso, a plataforma possibilita acompanhar o tratamento da manifestação, receber a resposta do órgão, apresentar recursos (nos casos de pedido de informação), entre outras ações.
Todos os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação devem ser registrados na Plataforma Fala.BR, independentemente da forma de apresentação do requerimento ao órgão.
Isso significa que, após o recebimento do pedido de acesso à informação, o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos registrará o pedido no sistema.
Orientações para registro de pedidos pessoalmente:
O serviço atualmente encontra-se suspenso em razão da pandemia.
Orientações para registro de pedidos por carta:
Conforme determina o artigo 12 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o pedido de acesso deve conter o nome do requerente, número de documento de identificação válido e endereço físico ou eletrônico.
O formulário do Pedido de Acesso à Informação deve ser preenchido e enviado para o endereço do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco A – Térreo
CEP: 70.054-906 – Brasília, DF
Telefone: (61) 2027-3312
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, exceto aos feriados, de 9h às 12h e de 14h às 17h
E-mail: sic@mdh.gov.br
Atenção: O e-mail do SIC não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações. Utilize o e-mail para esclarecer dúvidas sobre como encaminhar o pedido de acesso a informações.
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação: Fernando César Pereira Ferreira
Coordenador de Serviços de Informação ao Cidadão: Cidenor Guerra De Oliveira
Coordenadora de Serviços de Informação ao Cidadão substituta: Brisa Queiroz Martins
Responsáveis pelo atendimento:
- Dulcilene Cristina da Silva
- João Pedro Martins Costa Mello
- Michael Jackson de Castro Matos
- Luis Gustavo Lago Mendes
Atos que regulamentam a implementação da Lei de Acesso à Informação no MMFDH:
- Portaria n° 3.464, de setembro de 2021: Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
- Portaria nº 26, de 19 de fevereiro de 2019: designa servidor para exercer, na qualidade de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, conforme o artigo 40 da Lei de Acesso à Informação.