Registrar Ameaça de Morte contra Criança e Adolescente

Registrar Ameaça de Morte contra Criança e Adolescente (PPCAAM) " Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)"
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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) tem o objetivo de preservar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como seus familiares. O Programa é executado localmente através de equipes técnicas contratadas pelos estados, quando conveniados com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), ou pelo Núcleo Técnico Federal (NTF) responsável por prestar atendimento aos casos de ameaça de morte oriundos dos estados não conveniados.

    O serviço consiste em registrar algum caso de ameça de morte a uma criança ou a um adolescente.

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O PPCAAM tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais.

     De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

     

    As ações do PPCAAM poderão ser estendidas a jovens com até 21 anos, caso tenham passado pelo sistema socioeducativo.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Registrar ameaça de morte em estados conveniados com o PPCAAM

      Nos estados conveniados a pessoa que souber da ameaça deve procurar uma das portas de entrada relacionadas no item "canais de prestação". O órgão procurado entrará em contato com o PPCAAM do estado, enviando uma solicitação de avaliação da ameaça.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A solicitação deverá conter a identificação completa do ameaçado, a identificação do ameaçador, os motivos da ameaça, quando a ameaça ocorreu e se ainda está ocorrendo, o local e abrangência da ameaça, a necessidade de proteção extensiva à família e impossibilidade da proteção ser feita pelos meios convencionais previstos no ECA.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público ou Poder Judiciário (Delegacia de Polícia, Vara da Infância, entre outros).

      Tempo estimado de espera Até 30 dia(s) corrido(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Registrar ameaça de morte em estados não conveniados com o PPCAAM

      Nos estados não conveniados e atendidos pelo NTF, ao tomar conhecimento de um possível caso de ameaça de morte, a pessoa que souber da ameaça deve procurar um dos órgãos relacionados no item "canais de prestação". 

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A autoridade do órgão procurado deve preencher a ficha de solicitação de proteção do ameaçado e encaminhar por e-mail (vidaejuventude.nucleofederal@gmail.com) ao Núcleo Técnico Federal (NTF) para análise e providências.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Conselho Tutelar, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o Poder Judiciário (Delegacia de Polícia, Vara da Infância, entre outros)

      Tempo estimado de espera Até 30 dia(s) corrido(s)

      Situação emergencial

        Presencial : 

      Se a situação for emergencial e necessitar de proteção imediata e não puder esperar a conclusão do processo de avaliação, o conselheiro tutelar deve procurar os Órgãos de Segurança Pública (Defensoria Pública, Ministério Público ou Poder Judiciário), solicitando que eles façam a proteção e garantam a integridade física da criança ou adolescente ameaçado, enquanto a análise é realizada.

      Tempo estimado de espera Até 30 dia(s) corrido(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 7 e 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Entre em contato conosco pelo e-mail cgddca@mdh.gov.br ou com o Conselho Tutelar responsável por atender a sua área de moradia.


    Este é um serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

      Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990.

      Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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